Em sessão parlamentar, nesta quarta-feira, o deputado Zé Inácio (PT) fez um breve registro sobre os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), comemorado na última segunda-feira (13).

“E no Brasil afora, essa data foi comemorada como uma importante conquista. É bem verdade que a simples criação do Estatuto, não garantiu os direitos lá previstos na sua plenitude, mas com o Estatuto, meninos e meninas em todo Brasil, passaram a ser sujeitos de direitos e muitos avanços aconteceram durante esses 30 anos”, disse o parlamentar.

O Estatuto 

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um conjunto de normas e regras jurídicas no âmbito brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, sendo considerado um marco legal e regulatório dos direitos humanos. Sua primeira publicação ocorreu em 1990.

O ECA veio amparar o artigo 227 da Constituição Federal em termos de: proteção integral; absoluta prioridade; direitos fundamentais; registro civil; adoção; punições; proteção sexual; educação e outras garantias da lei, como autorização para viagens, pré-natal entre outros.

Avanços e desafios 

Em 30 anos de existência do ECA houve avanços principalmente nos direitos das crianças e dos adolescentes, como queda na mortalidade infantil, cuidados com o pré-natal, aumento de matrículas nas unidades escolares e diminuição do trabalho infantil.

Porém, temos ainda o trabalho infantil com números expressivos. Em torno de 2,4 milhões de crianças e adolescentes com menos de 14 anos trabalham, de acordo com os dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PnadC), de 2016, e muitos estão expostos a situações de risco e outros 1, 7 milhões fora das escolas, de acordo com o Observatório da Juventude da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), em parceria com o Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef).

No que diz respeito à violência, os dados são alarmantes e têm como consequência a elevada mortalidade de jovens em situação de vulnerabilidade.

Esses dados reforçam a necessidade mantermos um olhar atento ao aumento da violência, trabalho infantil, evasão escolar, entre outros.

Com o cenário da pandemia, o ECA ganhou novos desafios. O cuidado para o não agravamento da vulnerabilidade social das crianças e adolescentes, sendo fato que crianças e adolescentes têm sofrido os impactos econômicos e sociais em que será essencial as políticas públicas exercerem medidas de mitigação.

Diante deste cenário de pandemia os desafios aumentaram consideravelmente, agravada com a crise econômica e as desigualdades sociais, em que o ECA deverá ter um papel relevante na proteção das crianças e adolescentes, mas também no que tange contribuir com a permanência de crianças e jovens na escola.

O governador Flávio Dino (PCdoB) sancionou, no último dia 18, a Lei 11.282/2020, derivada do Projeto de Lei 158/2020, de autoria do deputado Zé Inácio Lula (PT), que determina a obrigatoriedade dos laboratórios da rede privada do Maranhão comunicarem ao Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde (SES) os casos de suspeição ou confirmação de Covid-19 e outras doenças infecciosas.

De acordo com o parlamentar, o objetivo é permitir que as autoridades de saúde monitorem melhor as doenças contagiosas e programem ações que evitem o avanço da propagação do novo coronavírus, preservando vidas, a partir de informações técnico-científicas seguras. 

De acordo com a lei, será obrigatório o compartilhamento entre órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal de dados essenciais à identificação de pessoas infectadas.

“É uma forma de o governo planejar melhor suas ações de enfrentamento à Covid-19, tendo uma noção mais próxima da realidade de como a doença está se espalhando, de acordo com as informações obtidas. Consequententemente, as medidas tomadas serão mais acertadas e muitas vidas poderão serão salvas”, frisou Zé Inácio.

Ao apresentar o projeto,  o parlamentar destacou que sua proposição visa concentrar as informações sobre doenças infecciosas , levando-se em conta que, no momento, o maior problema de saúde enfrentado pelo mundo inteiro é o novo coronavírus.

 “Com esta propositura, pretende-se dimensionar, de forma apropriada, a real extensão das doenças infecciosas no Maranhão, com integração obrigatória entre os laboratórios de análises clínicas e todas as instituições e empresas que realizam exames para identificação de doenças contagiosas e o Lacen”, enfatizou o deputado.

Esforço

Ainda conforme o parlamentar, o objetivo é permitir às autoridades de saúde antever possíveis surtos, bem como programar ações a serem desenvolvidas para evitar a propagação da doença. Afirmou, ainda, que o Lacen, enquanto organismo da Vigilância Sanitária e Epidemiológica, trabalha para levar o diagnóstico o mais rápido possível para a população maranhense, em especial neste momento de pandemia, afirmando que, desta forma, as autoridades estaduais e municipais de saúde poderão adotar, de forma mais efetiva, medidas protetivas e curativas que cada caso requer.

Texto: Agência Assembleia

No Maranhão, lideranças do PT lançaram manifesto defendendo candidatura própria do Partido para prefeito de São Luís. No documento, dirigentes municipais e estaduais, membros da executiva do Partido, representantes dos movimentos sociais e sindical e demais lideranças políticas afirmam que o melhor caminho para o Partido dos Trabalhadores é ter um nome do próprio PT para disputar a prefeitura da capital maranhense.

“É nesse contexto que o PT, em São Luís, deve ter candidatura própria, que represente o legado do Partido e o modo petista de governar, com participação popular, democracia e competência, apresentando-se como alternativa viável para os ludovicenses que sonham com uma cidade mais justa e melhor, com emprego, renda e oportunidades”, diz o manifesto.

As lideranças políticas afirmam ainda que o melhor nome para representar o PT na disputa para a prefeitura de São Luís é o do Deputado Estadual Zé Inácio.

“Apresentamos o nome do companheiro Zé Inácio, Deputado Estadual, como pré-candidato a Prefeito de São Luís, para representar o PT nestas eleições, parlamentar atuante e comprometido com as lutas do Partido dos Trabalhadores, que tem ampla relação com os movimentos sociais e faz um mandato participativo na Assembleia Legislativa do Maranhão, voltado para a classe trabalhadora, para a juventude, mulheres, negros e negras, pessoas que sonham e lutam incansavelmente por um projeto democrático e popular de desenvolvimento da nossa capital, com justiça social e oportunidade para todos e todas”, afirmam.

O Deputado Zé Inácio também destacou o lançamento do manifesto e a importância da candidatura própria do PT em São Luís:

“Sou pré-candidato do Lula e da militância de esquerda e democrática de São Luís, ele tem defendido que o PT tenha candidato nas capitais, sobretudo do Nordeste, e nas  principais cidades do país. É o Lula que vai definir sobre a nossa candidatura, pois é ele quem tem estimulado candidaturas próprias do PT, como a nossa, em todo o Brasil”, diz o parlamentar e dirigente nacional do PT, Zé Inácio.

O PT, em São Luís, está em processo de definição de tática eleitoral, e o Diretório Nacional do Partido já publicou uma Resolução definindo o lançamento de candidatura própria em todas as capitais dos Estados da região Nordeste, o que inclui também a cidade de São Luís, uma estratégia que pretende fortalecer politicamente o Partido de Lula para as eleições presidenciais de 2022.

Leia o documento na íntegra:

Em votação remota por videoconferência, a Assembleia Legislativa do Estado aprovou o projeto de lei de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos laboratórios da rede privada notificarem o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen) e a Secretaria de Estado da Saúde em caso de suspeição ou confirmação de casos de Coronavírus (COVID-19), no Estado do Maranhão.

Levando em consideração a situação pandemica que o estado enfrenta, a intenção deste projeto de lei é dimensionar de forma apropriada a real extensão da doença no Maranhão, com integração obrigatória entre os laboratórios de análises clínicas e todas as instituições e empresas que realizam exames para identificação da Covid-19 e o Laboratório Central de Referência em Saúde Pública (Lacen). Trata-se de esforço conjunto e na maior brevidade possível para impedir que subestimemos o avanço da pandemia e que tenhamos informações sobre tal situação de forma técnico-científica e efetivamente seguras. Permitindo às autoridades de saúde monitorar a doença. 

“A ausência de notificação das autoridades sanitárias ou até mesmo a subnotificação dos casos, poderá trazer prejuízos para o controle do coronavírus, pois a informação é um seguro caminho que garante o real dimensionamento da lista de notificações compulsórias ao Estado. Também ressalto que a proposta legislativa determina que a divulgação ou o compartilhamento indevidos dos dados sujeitarão os responsáveis às sanções previstas na legislação”, diz Zé Inácio.