Foi aprovado pela Assembleia Legislativa Projeto de Lei 216/20, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que estabelece critérios para reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Maranhão pela Assembleia Legislativa.

Dentre alguns critérios estabelecidos pelo projeto para aprovação da solicitação de  calamidade pública, o documento enviado pelas prefeituras  deve vir instruído com o tipo de situação anormal detectada, a descrição da área afetada, das causas e dos efeitos, assim como a estimativa dos danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados. Além disso,  devem ser descritas as medidas e ações em curso por parte do gestor municipal para garantir o restabelecimento da normalidade, a capacidade de atuação e os recursos humanos que vão ser disponibilizados, recursos materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo município, bem como a comprovação de encaminhamento de decreto à Câmara Municipal para que os vereadores e a população tomem conhecimento e acompanhem as ações do executivo. Outro critério importante exigido pela presente lei é a continuidade da obrigação, por parte dos municípios, em alimentar o portal da transparência com as informações relativas às despesas efetuadas no período de calamidade. 

De acordo com a legislação, com o reconhecimento do estado de calamidade pública solicitado pelos Municípios na Assembleia Legislativa, as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal permitem a flexibilização do cumprimento de prazos, metas e realização de licitações.

“Tal flexibilização advinda com a decretação do estado de calamidade é necessária. No entanto, jamais poderá ser intencionalmente confundida com plena licenciosidade, de modo a permitir desvios e abusos, notadamente no momento tão crítico da saúde pública do nosso Maranhão.”, diz Zé Inácio. 

Quanto a  fiscalização do  cumprimento das obrigações dos municípios que tiveram seu pedido atendido, caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) o controle e a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas e execuções financeiras enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

“A sensação que podemos ter é que não estamos tendo o devido controle com a perigosa expansão do COVID-19 nos municípios do Maranhão e tal situação deve ser enfrentada com a seriedade necessária, e o correto emprego dos recursos recebidos diante do estado de calamidade. Daí a importância dessa lei, tendo em vista que, já existem indícios divulgados pela imprensa de supostos desvios da finalidade, fazendo-se esclarecer critérios para essa decretação.”, afirma.  Portanto, o objetivo desta lei é exigir a correta aplicação dos recursos públicos recebidos pelos Municípios Maranhenses. 

O deputado estadual Zé Inácio (PT), em discurso durante sessão remota da Assembleia, destacou o início da vacinação dos profissionais da educação da rede estadual. A vacinação teve início hoje, 20, por profissionais com 55 anos ou mais nesta primeira etapa.

“Parabéns ao governador Flávio Dino  pela importante iniciativa de priorização dos trabalhadores da educação no Plano Estadual de Vacinação. É uma forma de se estabelecer um retorno seguro das atividades presenciais nas unidades da educação em todo o estado do Maranhão. E quando nós nos referimos aos trabalhadores da educação, é além dos professores. E isso foi uma defesa nossa, desde o início do ano, sobretudo, quando veio essa segunda onda do Covid-19, nós destacamos a importância e a necessidade de se vacinar os professores como também todos os profissionais da educação, como a equipe gestora que atua nas escolas, os técnicos, os zeladores das escolas, os serventes, merendeiros, os serviços gerais e etc. Então todo o conjunto de trabalhadores que fazem parte deste trabalho nas escolas merecem ser vacinados.”, afirmou o deputado.

O parlamentar também destacou a vacinação dos profissionais de educação das redes municipais de ensino, que teve início em São Luís na segunda-feira (19).  

“É importante destacar que para os profissionais da educação da rede municipal e privada a competência de proceder a vacinação é das prefeituras. Então os prefeitos têm um papel importante nessa tarefa da vacinação dos profissionais da educação.”,disse.

E por fim ressaltou que a educação é uma atividade que, por excelência, gera aglomeração e se dá em espaços limitados e por um período prolongado. Daí a necessidade e extrema importância de vacinar os profissionais dessa área.

Na manhã desta quinta-feira (15), o governador Flávio Dino decidiu nomear o Deputado Zé Inácio (PT) como vice-líder do governo na Assembleia Legislativa.

A decisão ocorreu após reunião do governador com o atual líder do governo, deputado Rafael Leitoa, o petista Zé Inácio, e o núcleo político do governo, os secretários estaduais Rubens Jr., Marcelo Tavares e Márcio Jerry.

O deputado Zé Inácio integra o bloco de deputados que formam a base do governador Flávio Dino no legislativo estadual, e um importante representante da esquerda maranhense na Assembleia Legislativa do Maranhão.

Rafael Leitoa e Zé Inácio trabalharão juntos na defesa da aprovação de matérias importantes que são enviadas pelo governo do estado para a Assembleia, de interesse de toda a população maranhense.

Durante sessão virtual da Assembleia Legislativa, o deputado Zé Inácio (PT) falou sobre o requerimento, de sua autoria, que pede regime de urgência na tramitação do projeto de lei do executivo 147/2021.

O projeto de lei em questão trata de empréstimo na ordem de 180 milhões contratado pelo governo do estado junto ao Banco de Brasília – BRB, para execução de importantes obras de infraestrutura, como estradas e pontes, em várias regiões no estado através do Programa Maranhão Forte. 

“Esse é um empréstimo importantíssimo, pois vai atender obras de infraestrutura com grande relevância para o Maranhão, como a estrada da MA-211, que liga o município de Bequimão a Central do Maranhão,  por meio da ponte que está sendo construída sobre o Rio Pericumã, sendo essa uma das obras mais importantes do Governo Flávio Dino”, justificou o parlamentar.

O deputado disse ainda que essa obra além de melhorar o acesso entre os municípios, interligará toda a região da Baixada, sobretudo o litoral ocidental maranhense. 

Além da construção da MA-211, o empréstimo também será usado na execução de outras importantes obras, como: construção da ponte sobre o Rio Preguiças(em Barreirinhas, garantindo um melhor acesso aos Lençóis Maranhenses); na recuperação da MA-247, que liga São Luís Gonzaga a Trizidela do Vale; na recuperação da MA-006, que liga Grajaú a Formosa da Serra Negra. “Portanto,  a urgência na tramitação do empréstimo se justifica não só pela relevância das obras de infraestrutura que vão melhorar a vida das pessoas que vivem nas cidades e regiões do nosso estado, como por ser um investimento público que vai ajudar a dinamizar a  economia e gerar empregos neste difícil momento de pandemia”, disse Zé Inácio. 

Em discurso, durante sessão remota da Assembleia, o deputado Zé Inácio (PT) parabenizou as ações divulgadas e determinadas pelo Governador Flávio Dino na última semana. 

“Quero destacar e parabenizar o Governador por essas iniciativas, que tem sido em defesa da população maranhense nesse momento crítico de pandemia que nós estamos vivenciando. E dizer a importância de auxílios como vale gás, o auxilio combustível, que vai atender moto taxistas, taxistas, motoristas de Uber, também o auxílio para atender trabalhadores do setor do turismo e entre vários outros auxílios do Governo do Estado”, disse.

O parlamentar também deu destaque ao adiamento do pagamento do ICMS para micro e pequenas empresas, beneficiando cerca de 130 mil empresas.

Também foram anunciados pelo governo do estado os auxílios:

– Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor de eventos, parcela única de R$ 600. 

– Auxílio Emergencial para guias de turismo e empresas de transporte turístico, parcela única de R$ 600 e R$ 1000, respectivamente.

O governo do estado também já havia destinado auxílio emergencial para o setor da cultura e de bares e restaurantes.

Para o segmento cultural foi pago auxílio no valor de R$600,00 e de R$1000,00 para bares e restaurantes.