O deputado Zé Inácio (PT), que presidiu a sessão plenária da Assembleia Legislativa do Maranhão, nesta quarta-feira (12), informou que, em coautoria com o deputado Neto Evangelista (DEM), encaminhou requerimento ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao presidente da Câmara dos Deputado, Artur Lira, à bancada de senadores do Maranhão e à bancada dos deputados federais maranhenses, solicitando o apoio à aprovação do Projeto de Lei 2.564/2020, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede/ES), que tramita no Senado Federal visando à criação do piso salarial nacional para enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, além de parteiras das redes pública e privada.

O parlamentar defendeu a importância da matéria para a categoria e, na ocasião, fez referência à mobilização organizada pelo Conselho de Enfermagem do Maranhão, realizada na manhã desta quarta-feira (12), em São Luís, também pedindo a aprovação do PL.

“É importante dizer aos enfermeiros e enfermeiras que a luta deles pelo piso salarial tem a solidariedade deste Parlamento”, declarou Zé Inácio, somando sua fala aos pronunciamentos proferidos no mesmo tom pelos deputados Neto Evangelista, Glalbert Cutrim (PDT), Socorro Waquim (MDB), Wellington do Curso (PSDB) e Yglésio Moysés (Pros), que também se manifestaram em defesa do piso salarial da categoria e subscreveram o requerimento do parlamentar.

Defesa da categoria

Na sessão desta quarta-feira, o primeiro parlamentar a abordar o assunto foi o deputado Neto Evangelista, registrando a importância do Projeto de Lei que tramita no Senado Federal.

“Registro o nosso irrestrito apoio a esta categoria tão importante da saúde pública do nosso Estado, que são os enfermeiros, os técnicos de Enfermagem, os auxiliares de Enfermagem e as parteiras”, afirmou Neto Evangelista.

O deputado Glalbert Cutrim disse que espera que o Congresso Nacional “apoie essa demanda e valorize efetivamente esses profissionais tão importantes, principalmente agora estando eles na linha de frente da pandemia da Covid-19”.

O deputado Wellington do Curso destacou que, para marcar o Dia da Enfermagem, logo cedo os enfermeiros realizaram uma manifestação pacífica na Praça Maria Aragão, seguida de uma carreata pelas principais avenidas de São Luís.

“Essa manifestação da categoria representa a luta de todos pela defesa da jornada de 30 horas semanais, do piso salarial, do plano de cargos e carreiras e da realização de concurso público para enfermagem no estado do Maranhão”, disse.

Fonte: Agência Assembleia

Durante sessão da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (12) o deputado Zé Inácio (PT) parabenizou o governo do estado pela aprovação do projeto de Lei 209/2021, que instituiu o Programa Agente do Desenvolvimento Rural Quilombola.

“Essa é uma medida importante que vai se somar ao Programa Maranhão Quilombola, que já tem uma previsão orçamentária de investimento de quase R$ 20 milhões em ações que vão atender às comunidades quilombolas, ações na área da saúde, da educação, da infraestrutura, da agricultura familiar, da cultura e capacitação para a preservação ambiental. Essa lei vai possibilitar uma bolsa aos jovens quilombolas que vão atuar em 54 comunidades. Parabéns ao governo do estado, ao governador Flavio Dino por mais esse importante projeto para as comunidades quilombolas do Maranhão.”, disse.

O Programa Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola tem por finalidade disseminar práticas sustentáveis, bem como ampliar as oportunidades de geração de renda e melhoria da qualidade de vida no âmbito das comunidades quilombolas. 

O Programa será operado por meio da qualificação de jovens residentes em comunidades quilombolas de municípios do Maranhão que possuam entre 18 (dezoito) e 25 (vinte e cinco) anos de idade.

Por meio da ação Agente de Desenvolvimento Rural Quilombola (ADRQ), 300 pessoas terão formação nas cinco Rotas Quilombolas, abrangendo 10 municípios e alcançando 54 comunidades. Serão implantados campos produtivos experimentais em Serrano, Central, Itapecuru-Mirim, Santa Rita, Pedro do Rosário, Viana, Icatu, Peritoró, Central do Maranhão e Rosário. Um total de 3,5 mil famílias serão beneficiadas diretamente.

O Agente de Desenvolvimento  Rural  Quilombola  receberá  auxílio  financeiro  mensal no valor de R$300,00 (trezentos reais), a ser pago pela Secretaria  de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP.

O programa será executado pela Secretaria de Estado Extraordinária de Igualdade Racial (SEIR) em parceria com as secretarias estaduais SEDIHPOP, Meio Ambiente e Recursos Naturais (SEMA), Agricultura Familiar (SAF), de Governo (SEGOV) e, também, com a Agência Estadual de Pesquisa Agropecuária e de Extensão Rural do Maranhão (Agerp) e a Escola de Governo do Estado do Maranhão (EGMA).

O programa faz parte das ações de ampliação do Programa Maranhão Quilombola – PMQ para os anos de 2021/2022. As ações apresentadas visam a ampliação e consolidação da capacidade produtiva dos povos tradicionais.

A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 241, após a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, possibilitou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pudessem fazer a gestão associada de serviços públicos essenciais ao desenvolvimento de ações em favor da população. Os consórcios, até então, eram considerados simples pactos administrativos e sem personalidade jurídica própria. Mesmo assim, centenas deles já funcionavam no país, principalmente na área da saúde. Somente quase dez anos depois, com o advento da Lei 11.107/2005 e sua regulamentação pelo então Presidente Lula, em 2007, que o Brasil passou a ter uma legislação com regras claras que garantissem maior segurança jurídica para os consórcios criados. Com a regulamentação, novas parcerias foram estimuladas, alcançando-se anos depois, conforme dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 491 consórcios envolvendo mais de 4 mil dos 5.568 municípios brasileiros, destacando-se a cooperação intergovernamental nas áreas da educação, saúde, saneamento básico, integração do sistema de transporte urbano e manejo de resíduos sólidos entre estes entes federados.

Após as eleições de 2018, os governadores Wellington Dias (PT) do Piauí, Renan Filho (MDB) de Alagoas, Rui Costa (PT) da Bahia, Camilo Santana (PT) do Ceará, Flávio Dino (PCdoB) do Maranhão, João Azevedo (PSB) da Paraíba, Paulo Câmara (PSB) de Pernambuco, Fátima Bezerra (PT) do Rio Grande do Norte e Belivaldo Chagas (PSD) de Sergipe, entendendo que a solução de problemas comuns se dá por meio de políticas e ações conjuntas, sobretudo agindo em parcerias com ganho de escala, melhorando sua capacidade técnica, gerencial e financeira, além de viabilizar parcerias em regiões de interesses comuns, passaram a dar uma dimensão que até então não existia aos consórcios para além dos limites territoriais dos municípios e começaram a debater a criação do Consórcio Nordeste.

Ainda que, oficialmente, os governadores tenham se dedicado às questões de ordem administrativa e institucional, o acirramento entre a região Nordeste e o Governo Federal foi ampliado por conta de represálias do então recém-eleito Jair Bolsonaro. Este cenário favoreceu uma intensa articulação entre os governadores desta região, não apenas nas relações institucionais, mas principalmente no âmbito político, onde foram pautadas as seguintes questões: rejeição de parte da Reforma da Previdência; repúdio às declarações preconceituosas e pejorativas do Presidente da República; críticas às desvinculações de receitas federais da saúde e educação; defesa do Estatuto do Desarmamento; preocupação com a privatização de empresas públicas federais; e o posicionamento contrário ao corte de mais de 400 mil beneficiários do programa Bolsa Família no Nordeste.

Tal conjuntura política influenciou a formação, em março de 2019, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. Esta entidade foi defendida “como um instrumento político e jurídico para o fortalecimento” do Nordeste, visando “melhorar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e cidadãs” e prover “proteção e promoção dos direitos do povo do Nordeste”. Isso tem assegurado um sentido político e estratégico de uma região que tem uma população de 56,7 milhões de habitantes (IBGE/2018) e que representa 13,9% do PIB nacional, que agora passa a ser ouvida e respeitada politicamente em todo o País.

O referido Consórcio elegeu como pautas prioritárias as seguintes: garantir compras de produtos e serviços em maior escala e a menor preço; integrar infraestrutura regional; melhorar as condições de exportação dos produtos da região; fazer parcerias nas áreas da educação e segurança pública; parcerias com o setor privado nas áreas de energia, turismo e mineração; atrair investimentos de países como Alemanha, Itália, Espanha, França, China, Coréia e Rússia, dentre outras. A agenda internacional visando parcerias e financiamentos de projetos com outros países foi fundamental na atuação do Consórcio no combate à pandemia do novo coronavírus, principalmente na importação de equipamentos hospitalares, como respiradores, máscaras etc., e na contratação de 37 milhões de doses da vacina russa Sputnik V.

As medidas de prevenção e campanhas educativas adotadas pelos governadores do Nordeste, a partir das recomendações do Comitê Científico do Consórcio e da própria OMS (Organização Mundial da Saúde), desaceleraram o avanço da pandemia na região. A prestigiada revista científica inglesa “The Lancet” afirmou que “o Nordeste é o melhor exemplo de medidas restritivas com sucesso no país”, tendo como base as medidas de lockdown adotadas em São Luís, Fortaleza, Recife e João Pessoa; Brigadas da Saúde no Piauí; suspensão do transporte intermunicipal na Bahia; suspensão de eventos e fechamento de bares e restaurantes, dentre outras. Mesmo sendo uma região com grande vulnerabilidade social, tais medidas foram satisfatórias. Vale ressaltar que as capitais nordestinas São Luís, Salvador e Fortaleza foram citadas como referência em medidas restritivas de circulação bem-sucedidas pela Fiocruz.

Estas medidas não negacionistas, somadas a um grandioso investimento na saúde, por parte dos governadores do Nordeste, ampliando, sobretudo, a capacidade de atendimento hospitalar com um maior número de leitos clínicos e de UTI disponíveis à população, puxaram a taxa de mortalidade do Brasil para baixo, ainda que seja uma das maiores do mundo.

O relatório da Organização Panamericana de Saúde (OPAS), divulgado em 15 de abril de 2021, que teve como parâmetro somente os últimos 30 dias, incluindo os meses mais letais da pandemia (março/abril), mostra que a média de óbitos do Nordeste foi de 25,1 a cada 100 mil habitantes. Na região Norte a média é de 29,1; no Sudeste 42,8; no Sul 55,7; no Centro-Oeste 56,6. Ressalte-se que a média nacional foi de 39,2 óbitos para cada 100 mil habitantes. Portanto, em números exatos, considerando os números de 2021, a taxa de mortalidade no Nordeste é 37% menor do que a média nacional. Segundo os números oficiais do Ministério da Saúde, a região registrou até o dia de hoje (01/05/21) 83 mil dos 406 mil óbitos, o equivalente a 20,44% do total de mortos por Covid-19 no Brasil. Se o Presidente Jair Bolsonaro tivesse ouvido a ciência, priorizado a vacina e tomado as medidas adotadas pelos governadores do Nordeste, de acordo com o que dizem cientistas do Comitê do Consórcio Nordeste, teríamos em torno de 300 mil mortes a menos no País.

Nessa linha, Estados como o Maranhão, Pernambuco, Bahia e Alagoas podem ser citados como exemplo, pois têm as menores taxa de mortalidade por Covid-19 do Brasil. No caso do Maranhão, posso dizer que, além das ações supramencionadas, o governo vem fazendo o maior investimento em saúde dos últimos anos, garantindo o acesso da população a saúde pública de qualidade. Em 2020, o governador Flavio Dino investiu 15,11% da receita do Estado em saúde, quando o mínimo legal é de 12%. Este ano há uma previsão de investimentos na ordem de 2,1 bilhões na saúde pública do Maranhão. Com ações como estas citadas aqui, o Nordeste vai construindo uma nova página na história política, econômica e social do Brasil! Viva o Consórcio Nordeste!

* Deputado Estadual pelo PT. É advogado e vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa do Maranhão. Foi da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Superintendente do INCRA-MA.

Na última quarta-feira (28) foi proferida a decisão do Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Douglas Martins, que declara incidentalmente constitucional a Lei estadual nº 10.605/2017, de autoria do Deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre contratação de vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão.

A referida lei já está em vigor desde 2017 e é necessária para garantir a proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores de serviços bancários. O PROCON/MA tem atuado de forma eficaz para fiscalizar as agências e garantir o cumprimento da lei, mas as instituições bancárias insistem em desrespeitá-la.

“Mais uma vez exigimos que os bancos que atuam no Estado cumpram a Lei nº 10.605/2017 e garantam vigilância 24 horas em suas agências, respeitando os consumidores maranhenses. Desta forma garantimos a segurança dos usuários de serviços bancários e dos funcionários dos referidos estabelecimentos, além de assegurar oportunidade de trabalho à categoria dos vigilantes.”, afirma Zé Inácio. 

Zé Inácio em reunião com o então presidente do TJ-MA José Joaquim

Durante sessão virtual da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, o deputado estadual Zé Inácio (PT) aproveitou o momento para destacar a instalação da Vara Agrária na comarca da Ilha de São Luís pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

A Vara Agrária está instalada e pronta para funcionar no Fórum do Calhau, em São Luís e ela terá competência territorial em todo o Estado do Maranhão.

O deputado parabenizou a colenda Corte de Justiça do Estado na pessoa do Desembargador José Joaquim, que na condição de presidente do tribunal, teve atuação importantíssima e foi determinante na criação da Vara Agrária, tambem destacou o empenho dos Desembargadores Cleones Cunha, Paulo Velten, Jorge Rachid e Lourival Serejo, que atualmente preside o Tribunal de Justiça e providenciou a efetiva instalação da Vara.

“Essa é uma medida muito importante do Tribunal de Justiça que merece o destaque aqui por nossa parte. E essa Vara Agrária será responsável por processar e julgar ações que tratam de questões agrárias envolvendo conflitos coletivos fundiários pela posse e propriedade da terra em que são partes trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas. Ou seja, vai ajudar na prevenção, na mediação, na solução e também no combate de novos conflitos. Fazendo valer assim, o determinado no art. 126 da Constituição Federal” destacou Zé Inácio. 

A atuação do parlamentar na defesa da instauração da Vara Agrária no estado é longínqua. Primeiramente, na condição de advogado em que advogou para entidades de movimentos sociais como a FETAEMA, SMDH, CPT e para comunidades quilombolas. Como membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, posteriormente como Superintendente do INCRA e do MDA no Maranhão e atualmente como deputado estadual, chegando a presidir, em 2015, a Comissão de Direitos Humanos na Assembleia que realizou várias audiências para discutir o tema.

Em 2015, após audiência pública promovida pela Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia para tratar sobre os conflitos agrários no Estado do Maranhão, em atendimento a uma solicitação da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Diocese de Coroatá em razão de intensos conflitos agrários que causou a morte de uma liderança indígena Kaapor, da reserva alto turiaçu, também por várias outras tentativas de homicídios, ameaças de morte e ordem de despejos na realidade do campo maranhense, Zé Inácio apresentou ao Plenário da Assembleia indicação direcionada ao Tribunal de Justiça para que fosse criada a Vara Agrária.

“Eu quero, com o mesmo entusiasmo, destacar e parabenizar  a luta dos trabalhadores nesta conquista, aos que continuam na luta e àqueles que tombaram. Parabenizo ainda, a atuação dos movimentos sociais, que sempre defenderam a criação da Vara Agrária no Estado do Maranhão, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, CPT, FETAEMA, FETRAF, CIMI, Movimentos Quilombolas e a OAB, órgãos públicos como o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA, a Assembleia Legislativa e a importante atuação do Ministério Público do Estado. Uma conquista da luta do povo, encampada pelo Tribunal de Justiça!”, disse.