Foi aprovada nesta quarta-feira (04) a emenda modificativa de autoria do deputado Zé Inácio, que permite ao contribuinte efetuar o pagamento de impostos, taxas, multas, contribuição de melhoria e dívida ativa por meio do cartão de crédito.

A emenda modifica o projeto de lei nº 239 /18 – o chamado ‘Pacote Anticrise’ do governo do Estado – que altera a lei nº 7.799, de 19 de dezembro de 2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão.

A emenda altera o artigo 10 do Projeto de Lei em epígrafe passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. O contribuinte poderá efetuar o pagamento de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa de natureza tributária e não tributária, bem como multas de qualquer natureza, através de cartão de crédito.

Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará as formas e condições do pagamento previsto no caput deste artigo.

Com a aprovação da emenda a população passa ter mais uma opção para pagamento de suas dívidas, que inclusive poderão ser parceladas.

Segundo Zé Inácio “Esta medida beneficiará toda a população, além dos pequenos, médios e grandes empresários do Estado, facilitando o pagamento de ICSM, IPVA, taxas e demais tributos, além de multas”.

Os estados do Tocantins, Rio de Janeiro, Pernambuco, São Paulo, Mato Grosso e a capital federal Brasília já utilizam esse sistema de pagamento por meio do cartão de crédito.

O Deputado Estadual Zé Inácio (PT) utilizou a tribuna da Assembleia Legislativa nesta terça-feira 04/12, para parabenizar a inauguração da Feira Livre no Shopping da Ilha.

O projeto é uma iniciativa da Prefeitura de São Luís em levar as feiras populares da cidade para um espaço de grande movimentação pública que são os shoppings. A feira livre no shopping, retornará dia 07 de janeiro e serão 52 edições.

Para Zé Inácio a feira é uma grande oportunidade para os visitantes adquirem produtos de boa qualidade, produtos orgânicos que respeitam o meio ambiente na sua produção e contribuir com a comercialização de produtos, gerando renda aos agricultores, e aos feirantes da grande Ilha de São Luís.

O Deputado Zé Inácio com os secretários: Edjahilson Souza, Nonato Chocolate e Kleber Gomes durante inauguração da Feira Livre no Shopping da Ilha.

“Parabenizo o Prefeito Edivaldo, como também o atual Secretário Professor Nonato Chocolate, que em pouco tempo está realizando um grande trabalho em favor dos feirantes, da agricultura familiar da ilha de São Luís, com repercussão nos centros, e nos grandes bairros da cidade”, destacou o parlamentar.

Zé Inácio destacou ainda que a feira está recebendo apoio cultural da Vale do Rio Doce e Banco do Nordeste, que além de fomentar a agricultura familiar em todo Nordeste, tem dado importante apoio para que as feiras sejam esse grande sucesso.

A inauguração contou com a presença do Secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima), Edjahilson Souza, o Secretário Municipal de Agricultura, do Secretário Municipal de Agricultura, Pesca e Abastecimento, (Semapa), Nonato Chocolate, o Secretário-Adjunto da Secretaria de Estado das Cidades e Desenvolvimento Urbano (Secid), Kleber Gomes, da vereadora Fátima Araújo (PcdoB) e o vereador Paulo Victor (PROS).

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Cyrela presidida pelo deputado estadual Zé Inácio (PT) e com os demais membros, os deputados Wellington do Curso, Bira do Pindaré e Vinicius Louro, participou na manhã desta segunda-feira,03/12, de uma audiência com o juiz da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, Douglas Martins.

Durante a audiência, os parlamentares solicitaram uma cópia da Ação Civil Pública, e informaram que estão trabalhando para concluir a investigação o mais breve possível. E que também ainda deverão ouvir os órgãos competentes que emitiram as licenças para a concretização dos empreendimentos, que na construção desrespeitaram os projetos originais e infringiram a lei de meio ambiente.

O juiz Douglas Martins, concluiu dizendo que “a CPI da Cyrela será uma forma de prevenção para que outras famílias não venham a ser lesadas, desta forma por outras construtoras em nosso Estado”, disse.

Os parlamentares ainda foram informados, que os processos que tramitam na Vara, e as indenizações, foram realizadas somente aos moradores dos condomínios Jardins Toscana e Provense. Os demais, Vitória e Pleno Residencial, que também foram lesados e apresentaram problemas estruturais, ainda não ajuizaram nenhuma ação e nem receberam nenhum reparo pelos danos sofridos.

Ainda serão realizadas audiências para ouvir a promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, e o represente do Conselho de Engenharia e Arquitetura (Crea-MA), sobre o caso.

Na manhã do último dia 30 o Deputado Zé Inácio (PT) esteve em Brasília participando de audiência com o representante da Organização Pan-Americana da Saúde (OPAS) no Brasil, Joaquín Molina. Na oportunidade o parlamentar prestou solidariedade aos médicos cubanos, que durante os últimos anos prestaram de forma humanizada e qualificada assistência médica a milhões de brasileiros(as) nos rincões do País.

“O Programa Mais Médicos garantiu acesso a saúde a milhões de brasileiros e brasileiras, e lamentavelmente o presidente eleito do Brasil não teve capacidade de dialogar com o governo cubano para manter um Programa tão importante para a vida de milhões de pessoas no nosso País”, disse Zé Inácio.

Waldemar Ter / Agência Assembleia

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar as denúncias de irregularidades nos imóveis construídos pela empresa Cyrela no Maranhão, decidiu, nesta terça-feira (27), ouvir a Promotoria do Consumidor, a Vara de Interesses Difusos e Coletivos e um representante do Conselho de Engenharia e Arquitetura (Crea-MA) sobre o caso.

Autor da proposta e presidente da CPI, o deputado Zé Inácio (PT) explicou que o convite será feito à promotora do Consumidor, Lítia Cavalcante, e ao represente do Crea. Já junto ao juiz Douglas Martins, titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos, será agendada uma visita para que os integrantes da Comissão possam saber detalhes sobre o processo.

Após a reunião, o presidente da CPI deu detalhes do que foi deliberado no primeiro dia de trabalho. De acordo com o deputado, ofícios serão enviados convidando a promotora e o representante do Crea, e, dependendo das agendas deles, serão ouvidos na próxima semana.

“Ao juiz dos Interesses Difusos e Coletivos, a CPI pedirá uma audiência, para que a comissão possa ir lá conversar e conhecer os autos do processo sobre o caso. O objetivo da CPI é investigar irregulares na construção do empreendimento e o convite ao representante o Crea será para que venha dar esclarecimentos sobre o empreendimento”, disse.

“A CPI vai apurar problemas na construção civil dos prédios e, também, na concessão de alvarás dados por órgãos ambientais. O objeto da CPI vai além da relação de consumidor. Vai concentrar em investigar a construção civil e irregularidades. que por ventura os órgãos tenham cometido, tanto a nível estadual como municipal”, enfatizou.

Sete deputados integram a CPI: Rogerio Cafeteira (DEM – relator), Cesar Pires (PV), Wellington do Curso (PSDB), Francisca Primo (PCdoB), Vinicius Louro (PR) e Bira do Pindaré (PSB), além do autor.