A Audiência Pública convocada pelo Deputado Zé Inácio (PT) e realizada nesta terça-feira 28/11, no auditório Plenarinho da Assembleia Legislativa, debateu e reafirmou a legitimidade da Lei de autoria do parlamentar que assegura vigilância armada 24 horas nas agências bancárias de todo o Estado do Maranhão. A audiência foi convocada para ratificar as ações que estão sendo realizadas para o efetivo cumprimento da Lei 10.605/17.
Estando em vigor desde a data da publicação, dia 28 de junho, sancionada e regulamentada pelo Governador do Estado, Flávio Dino, a Lei vem sendo descumprida pelas agências bancárias, que já foram autuados pelo Instituto de Defesa ao Consumidor-Procon, em uma dívida conjunta de mais de dois milhões de reais.
O Deputado Zé Inácio enfatizou que “esta é mais uma ação onde estamos discutindo com os órgãos de controle e as instituições financeiras para que possamos não apenas tratar da matéria, mas para que seja garantido o seu efetivo cumprimento”, disse.
A Promotora de Justiça, Lítia Cavalcanti, citou que as agências devem obediência à legislação, no entanto, possuem uma resistência para cumprir o que determina a Lei. “Estamos rediscutindo uma Lei que já está em vigor há quase seis meses e não estar sendo cumprida, se os bancos ainda acham que deve ser discutida a legalidade, isso deve ser resolvido juridicamente”, pontuou.
Durante a audiência, os representantes das instituições bancárias como Banco do Brasil, Bradesco, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, informaram os motivos pelos quais a Lei ainda não estar sendo posta em prática. Segundo as instituições, elas estão aguardando a orientação da Federação Brasileira de Bancos-Febraban, que juntamente com a Polícia Federal está implementando um projeto de segurança para então ser executada a Lei.
Para o Presidente do Procon, Duarte Júnior, essa ação é vista como procrastinação, visto que a Lei já estar em vigor. “A Lei é totalmente legitimada com amparo no artigo 28° da Constituição Federal, que trata da relação de consumo e dano ao consumidor, bem como o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, onde elas respondem pelos danos gerados aos consumidores. Com o ordenamento jurídico em vigor não há mais o que se discutir, a Lei só vem a ratificar o que já está previsto há anos”, disse.
O Sindicato dos Bancários e dos Vigilantes reafirmaram que 80% das ocorrências registradas nas agências bancárias ocorrem justamente no período em que as instituições estão com menor movimento como nos fins de semana. “Reafirmamos que a presença do vigilante nas agências inibe a ocorrências e reincidências de crimes, e também é colaborativo ao atuar em parceria com a Secretária de Segurança Pública do Estado”, disse Eloy Natan. Para o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes a “audiência vem a garantir a efetividade da Lei, que também abre novos postos de trabalho a categoria, visto que muitas agências estão sendo fechadas em todo o Estado”, disse Daniel Pavão.
Ficou decido ao término da audiência vários encaminhamentos, entre eles: que será ingressada uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público junto com o Procon para que o Poder Judiciário se manifeste sobre a desobediência a Lei pelas instituições financeiras.
Participaram da audiência
Lítia Cavalcanti, Promotora de Justiça
Duarte Júnior, Presidente do Procon
Jessé, Tenente Coronel da Polícia Militar
Eloy Natan, Presidente do Sindicato dos Bancários
Daniel Pavão, Vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes
Aluísio Mararulho, Gerente Jurídico do Banco do Brasil
Letícia Sanches, Gerente Executiva do Banco do Nordeste
Gilberto Pires, Superintendente do Banco da Amazônia
Gabriel Melo, Advogado do Banco Bradesco
Sidney Sousa Farias, Gerente do Banco Santander
Nivaldo Araujo, Central Única dos Trabalhadores-CUT
Joel Nascimento, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB
Graça Amorim, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Brasil-Fetraf
Júlia Nogueira, Central Única dos Trabalhadores-CUT
