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Terra Legal regulariza área urbana em Imperatriz e entrega título ao município

09/08/2013   admin   Sem comentários

O Programa Terra Legal entregou no dia três de agosto, no Auditório da Universidade Aberta do Brasil, dois títulos de áreas urbanas referentes aos povoados 1700 e Coquelândia para o município de Imperatriz. No mesmo evento a Secretaria de Regularização Fundiária do Município entregou 500 títulos aos moradores de áreas urbanas da cidade.

A criação da Lei 11.952, que instituiu o Programa Terra Legal, como um forte instrumento para regularizar as posses e combater a grilagem na Amazônia Legal, atribuiu ao Terra Legal a obrigação de regularizar as áreas urbanas matriculadas em nome da União e repassá-las aos municípios.

Esta ação visa dar autonomia para que os municípios possam decidir sobre que destinação dar às referidas áreas. No caso dos povoados 1700 e Coquelândia, como já existem cerca de duas mil famílias morando no local elas terão a situação fundiária regularizada com o recebimento dos títulos dos terrenos.

De acordo com o coordenador do Programa Terra Legal no Maranhão, Jowberth Frank Alves, este trabalho teve início em 2010 e foram realizados serviços de medição da área, georreferenciamento e coleta de documentos para instrução do processo que foi encaminhado para a Consultoria Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário em Brasília.

Jowberth Alves informou que desde 2011 o Terra Legal já entregou 10 títulos regularizando áreas urbanas nos municípios de Buritirana; João Lisboa e Imperatriz.Disse ainda que existem 18 processos em Brasília aguardando a expedição dos títulos de novas áreas.

O superintendente regional do Incra no Maranhão, José Inácio Rodrigues, explicou que muitos municípios têm grandes áreas que estão matriculadas em nome da União e que com o trabalho realizado pelo Terra Legal os municípios passarão a ter autonomia sobre as áreas urbanas possibilitando a construção de escolas, postos de saúde, entre outras obras de interesse público sem necessitar da autorização do Incra-MA.

O prefeito de Imperatriz, Sebastião Madeira, destacou a parceria com os órgãos do Governo Federal que estão atuando nesta ação e comparou o título definitivo entregue às famílias como a Carteira de Identidade do imóvel. Anunciou, também, que mais três mil títulos estão praticamente prontos para serem entregues.

Participaram da solenidade o prefeito do município de Imperatriz, Sebastião Madeira, o secretário de Estado de Infraestrutura, Luis Fernando Silva, o secretário municipal de Regularização Fundiária, Daniel Souza, o coordenador do Programa Terra Legal no Maranhão, Jowberth Frank Alves e o superintendente Regional do Incra no Maranhão, Jose Inácio Rodrigues.

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Lista tríplice para desembargador tem Ricardo Duailibe, Daniel Leite e Riod Ayoub

07/08/2013   admin   Sem comentários

Eleição foi realizada no pleno do Tribunal de Justiça, na manhã desta quarta-feira (7). Governadora Roseana Sarney vai escolher um dos três.

SÃO LUÍS – O pleno do Tribunal de Justiça do Maranhão elegeu, hoje, os três advogados que concorrem à vaga de desembargador. Agora, a governadora roseana Sarney vai escolher um entre eles: Ricardo Dualibe, Daniel Leite e Riod Ayoub.

A escolha da lista tríplice foi feita durante a manhã toda e precisou haver um segundo escrutínio para desempate de uma das vagas entre Riod Ayoub e José Cláudio Pavão Santana.

Não há prazo para que a governadora escolha um dos três advogados para a vaga de desembargador.

O presidente do TJ-MA, desembargador Antônio Guerreiro Júnior, ressaltou que a lista sêxtupla encaminhada pela seccional maranhense da OAB foi muito bem composta e que todos os candidatos foram extremamente sabatinados por mais de seis horas pela Ordem. Considerou os seis nomes espetaculares e de difícil escolha para o Tribunal.

DUAS VOTAÇÕES – Foram necessárias duas votações para compor completamente a lista. Na primeira, Ricardo Duailibe, com 23 votos, e Daniel Leite, com 18, tiveram seus nomes confirmados na relação. Em terceiro lugar ficaram empatados Riod Ayoub e José Cláudio Pavão, cada um com 11 votos. Ainda nesta fase, José Magno Moraes de Sousa obteve quatro votos, e Gilson Ramalho de Lima recebeu dois votos.

Como o Regimento Interno do Tribunal estabelece nova votação em caso de empate para a última vaga, mais um escrutínio foi realizado, desta vez envolvendo apenas os dois candidatos empatados em terceiro lugar. Riod Ayoub obteve 16 votos, enquanto José Cláudio Pavão recebeu sete votos.

Para Mário Macieira, presidente da OAB-MA, o quinto constitucional é uma maneira de trazer para o Judiciário representantes das outras carreiras que compõem o sistema de Justiça, permitindo uma maior pluralidade e enriquecendo a aplicação do direito. “O Tribunal fez uma votação transparente, aberta, nominal e fundamentada, aguardamos apenas a escolha pela Governadora”, disse.

QUINTO CONSTITUCIONAL – A Constituição Federal, em seu artigo 94, estabelece que um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Depois de nomeado o representante do quinto constitucional, o TJMA passará a contar com 26 desembargadores. Guerreiro Júnior afirma que, em breve, será preenchido o 27º cargo, vago desde a aposentadoria de Raimundo Nonato de Souza.

Atualmente, cada desembargador do Tribunal analisa, em média, 1.400 processos por ano. O novo membro procedente da OAB irá integrar a 5ª Câmara Cível, que funciona desde sua instalação com um membro vogal – desembargador de outra câmara.

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Realizada primeira união homoafetiva no Maranhão

07/08/2013   admin   Sem comentários

Cerimônia ocorreu do Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís.
Este é o primeiro registro no Estado após aprovação da resolução do CNJ.

Realizado na ultima terça-feira (6), no Fórum Desembargador Sarney Costa, em São Luís, o primeiro casamento homoafetivo do Maranhão após a aprovação da resolução nº175 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os noivos Armando Sousa Filho, 29 anos, e Ruber Paulo Marques, 32 anos, não são maranhenses, mas escolheram o Estado para celebrar a união. Armando é mineiro, e Ruber de Goiás, mas vive no Maranhão há 10 anos.

“A gente só tem a agradecer a toda à imprensa que registrou esse momento tão importante para a gente, mas também para todas as pessoas que vem buscando isso, assim como às demais pessoas que possibilitaram a concretização do sonho. Uma pena que somos os primeiros. Poderíamos estar fazendo parte de uma fila imensa, afinal de contas, quando duas pessoas lutam por um preenchimento verdadeiro acho que não há empecilho, discriminação de raça, de sexualidade. Me mudei para o Maranhão e vim em prol de um sonho, de ser feliz”, disse Armando.

Juntos há cinco meses, o casal afirma que o tempo não é determinante para a intensidade de um sentimento. “Eu vim para São Luis em busca de crescimento profissional, me firmei e não me imagino saindo daqui. São Luís se tornou minha casa. O tempo que estamos juntos foi verdadeiramente suficiente para que tivéssemos certeza do que estamos sentindo e que estamos dando um passo certo na vida”, disse Ruber, que é produtor cultural.

Segundo a resolução nº 175 de maio de 2013 do CNJ, “é vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo”. Ainda segundo o documento, “a recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis”.

Antes da união oficializada nesta terça-feira em São Luís, uma outra união homoafetiva foi realizada na cidade de Bacabal, em novembro de 2012. O estudante Júlio Pereira, de 38 anos, e o lavrador Gilmar Silva Berroto, de 42 anos, trocaram alianças e formalizaram a união no salão do Júri do Fórum de Justiça do município. O casamento, no entanto, ocorreu antes da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

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Senado aprova fim da aposentadoria compulsória para juízes condenados

07/08/2013   admin   Sem comentários

O Senado aprovou nesta terça-feira por unanimidade o fim da aposentadoria compulsória para juízes e promotores que cometerem crimes e forem condenados judicialmente. Com a mudança, os magistrados e membros do Ministério Público perdem o direito a se afastarem das suas funções, recebendo aposentadoria, quando forem formalmente condenados.

Com a aprovação, a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) segue para votação na Câmara dos Deputados. A matéria integra a chamada “agenda positiva” do Senado em resposta às manifestações populares que mobilizaram as ruas em junho. No total, 62 senadores votaram em favor da proposta.

A proposta aprovada pelos senadores cria novas regras para afastar temporariamente magistrados e integrantes do Ministério Público acusados de desvios de conduta ou crimes. Pelo texto, eles devem ser suspensos de suas atividades até 90 dias ou afastados até dois anos após a primeira condenação.

O afastamento ou suspensão terá que ser decidido pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) ou por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal.

Os conselhos nacionais de Justiça e do Ministério Público vão ter 30 dias para solicitar a abertura de uma ação de demissão de seus membros, desde que tenha apoio de dois terços dos membros dos conselhos.

Caso a Justiça entenda que juízes, procuradores e promotores podem ser penalizados com demissão transformando-os em réus, eles serão afastados do cargo recebendo salário proporcional ao tempo de carreira até que a ação chegue ao fim.

POR TODA A VIDA

A PEC não altera a chamada “vitaliciedade” dos magistrados, que continuam com o direito de permanecerem no cargo de forma vitalícia. Essa era a principal reivindicação dos juízes e promotores, que acataram a redação final aprovada pelos senadores.

Se forem condenados após todas as possibilidade de recursos, os magistrados serão definitivamente afastados de suas funções e entram no regime geral de aposentadoria do INSS. Se forem absolvidos, retornam às atividades e recebem a diferença dos salários não pagos no período em que estavam sendo julgados –assim como têm o direito de computar esse tempo para o cálculo da aposentadoria.

“Casos como o do juiz Lalau, nunca mais. Um grande ato de corrupção e um presente final, que é a sua aposentadoria. Essa PEC acaba com essa possibilidade”, disse o senador Blairo Maggi (PR-MT), relator da proposta.

Antes da aprovação, os senadores chegaram a discutir duas Propostas de Emenda à Constituição em separado que tratavam da aposentadoria compulsória, ambas de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE). No entanto, Blairo transformou as duas PEC em apenas uma, flexibilizou os textos originais e alterou o regime disciplinar dos magistrados e do Ministério Público.

Atualmente, no caso do Ministério Público, punições mais severas dependem de ação judicial e só podem ser aplicadas depois transitadas em julgado, ou seja, quando não há possibilidade de mais recursos. A PEC torna mais célere essas punições.

Em relação ao Judiciário, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional prevê a pena de “aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais”.

HISTÓRICO

A proposta aprovada acaba com punições como a que recebeu o ex-ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Paulo Medina. Em 2010 ele foi punido com aposentadoria compulsória pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) pela participação em esquema de venda de sentença judicial em favor de bicheiros e donos de bingos.

Outro caso semelhante é o do ex-senador Demóstenes Torres, cassado em 2012 e acusado de mentir sobre suas relações com Carlinhos Cachoeira e de usar seu cargo para beneficiar os negócios do empresário. Em abril deste ano, o Conselho Nacional do Ministério Público decidiu que não pode demitir Demóstenes no processo administrativo em que ele é investigado. A pena máxima que o próprio órgão pode aplicar é a aposentadoria compulsória.

GABRIELA GUERREIRO
DE BRASÍLIA

Fonte:http://www1.folha.uol.com.br/poder/2013/08/1322666-senado-aprova-fim-da-aposentadoria-compulsoria-para-juizes-condenados.shtml

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Dilma sanciona Estatuto da Juventude, Combate à violência contra jovens negros será prioridade, diz Dilma Rousseff

06/08/2013   admin   Sem comentários

Texto sancionado estipula cota de 40% para ingressos com meia-entrada e dá benefícios no transporte coletivo

“Hoje demos mais um passo para, de fato, construir uma história da juventude brasileira baseada em direitos”, afirmou a presidente no discurso de anúncio da sanção. A cerimônia de sanção do Estatuto aconteceu nesta tarde no Palácio do Planalto.

O Estatuto da Juventude foi aprovado pelo Congresso Nacional em 9 de julho, após mais de nove anos de tramitação. O texto define os princípios e diretrizes para o fortalecimento e a organização das políticas de juventude, em âmbito federal, estadual e municipal. Isso significa que estas políticas se tornam prerrogativas do Estado e não só de governos. A partir de agora serão obrigatórios a criação de espaços para ouvir a juventude, estimulando sua participação nos processos decisórios, com a criação dos conselhos estaduais e municipais de juventude.

O texto do Estatuto da Juventude faz com que novos direitos sejam assegurados pela legislação, como os direitos à participação social, ao território, à livre orientação sexual e à sustentabilidade. Durante a cerimônia de sanção, a presidenta também assinou o decreto de criação do Comitê Interministerial da Política de Juventude.

Para a presidenta da União Nacional dos Estudantes (UNE), Vic Barros, o Estatuto da Juventude representa o “aprofundamento da democracia por integrar de forma protagonista a juventude na sociedade que queremos”. A sanção, segundo Vic Barros, dialoga com as “vozes que foram para as ruas” nos meses de junho e julho.

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Juventude, Alessandro Belchior, os jovens têm feito da rua um “espaço privilegiado de vivência”, mas criticou a violência na repressão policial das manifestações pelo país. “Agora as ruas pedem mais, mais direitos, mais liberdade e mais democracia. Não conseguiremos materializar os direitos dos jovens sem falar nas recentes e violentas repressões”, disse Belchior.

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