A Assembleia Legislativa votou e aprovou nesta terça-feira (30) o projeto de lei de autoria do deputado Zé Inácio, que visa a contratação de vigilância armada para atuar 24h por dia nas Agências Bancárias Públicas e Privadas do Maranhão, inclusive em finais de semana e feriados.

Segundo Zé Inácio, “a segurança dos estabelecimentos bancários através de equipamentos eletrônicos ainda é muito fraca, e por isso há a necessidade de se estabelecer uma política de segurança interna mais eficiente, por meio da contratação de vigilantes que atuem de forma preventiva 24h por dia no interior dos bancos. E é isso que o nosso projeto de lei busca: valorizar a vida acima de tudo, respeitar e preservar a integridade física dos usuários e funcionários dos bancos, garantindo a segurança e a tranquilidade da população”.

O projeto prevê ainda que nas agências deve haver também um meio pelo qual os vigilantes possam bipar ou fazer contato direto com a sala de operações da Polícia Militar do Maranhão, além da existência de uma sirene do lado externo do estabelecimento para chamar a atenção de transeuntes e inibir a ação de delinquentes, tendo em vista que na maioria dos casos a Polícia é acionada depois de mais de uma hora, impossibilitando a imediata e efetiva repressão dos criminosos.

O parlamentar Zé Inácio também destacou que o referido projeto é uma forma de intensificar a segurança nos estabelecimentos bancários, mas que não substitui o trabalho da Polícia Militar. “O que se propõe é uma ação conjunta dos vigilantes que atuarão no interior dos bancos junto à Polícia Militar do Estado com o objetivo de garantir um direito fundamental, que é a segurança da população que utiliza frequentemente os estabelecimentos bancários”, ressaltou o Deputado.

Vale destacar que mais de 80% dos assaltos a bancos em 2016 no Maranhão ocorreram nos finais de semana e no período noturno, e por isso que o projeto de lei prevê a atuação preventiva dos vigilantes no interior das agências também aos finais de semana e feriados, 24h por dia.

Representantes do Sindicato dos Vigilantes do Maranhão estiveram na Assembleia em apoio ao Deputado Zé Inácio, autor do projeto de lei em questão, que já foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares e será encaminhado ao Governo do Estado para que possa ser sancionado. Para os vigilantes, o projeto é relevante porque prima pela segurança da população e garante postos de trabalho à categoria.

O deputado Zé Inácio (PT) representou a Assembleia Legislativa, nesta quinta-feira (25), na assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre o Governo do Estado e o Ministério Público do Trabalho (MPT-MA) para ações de combate ao trabalho escravo no Maranhão. O TAC prevê uma política de mobilização, prevenção e reinserção social, de forma a assegurar, sobretudo, que os trabalhadores libertados não voltem a ser escravizados.

O documento possui 19 cláusulas, que devem ser integralmente cumpridas até o dia 1º de março de 2018. Com o acordo, o Governo do Estado manterá o programa de erradicação do trabalho em condições análogas a de escravo como programa estratégico e prioritário no seu plano plurianual.

“Com esse Termo de Ajustamento de Conduta o Estado do Maranhão vai se comprometer em implementar políticas públicas, no sentido de prevenir o trabalho escravo, mapeando as regiões de maior incidência, ajudando esses trabalhadores com fornecimento de terra, na questão da agricultura e educando”, destacou Marcos Rosa, procurador-chefe do Ministério Público do Trabalho.

O deputado Zé Inácio, que representou o Legislativo na solenidade, elogiou a iniciativa e ressaltou que o combate ao trabalho escravo é feito não apenas com ações repressivas, mas, também, com ações preventivas, principalmente voltadas para a educação. “O papel da Assembleia Legislativa é não só acompanhar e incentivar, mas também apoiar esse tipo de ação, porque o governo demonstra que esse é o caminho. Para combater é preciso ações inclusivas na área da educação”, completou.

Audiências públicas e campanhas nos meios de comunicação sobre a temática deverão ser realizadas anualmente. O programa estadual também prevê uma política de mobilização, prevenção e reinserção social das vítimas da exploração, com ações articuladas nas áreas de educação, saúde, assistência social, trabalho, promoção de acesso a terra, qualificação profissional e emprego e renda.

“Foram criadas todas as condições estruturais, no sentido de abolir essa prática nociva ao nosso estado e ao cidadão. Aquele trabalhador que foi resgatado, sempre voltava à condição de trabalho escravo por falta de apoio do governo. Agora foram criadas as condições necessárias para que esse trabalhador seja reeducado e reinserido na sociedade e no trabalho digno”, destacou Julião Amim, secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária.

O governador Flávio Dino disse que a assinatura do TAC foi mais uma ação de fortalecimento do governo, em parceria com entes federais, de combate a essa prática criminosa, que é o trabalho escravo. “Já fazemos trabalhos educativos em nossas escolas e, hoje, assumimos outras obrigações. Marcadamente a construção de uma rede de Centros de Referência, para que as pessoas que sejam libertadas nas ações de fiscalização possam buscar orientação. Ações relativas à inserção produtiva, pois o acordo prevê prioridades na concessão de crédito, cooperativas e títulos de terra para esses trabalhadores”, elencou.

MARANHÃO E O TRABALHO ESCRAVO

Dados do Ministério do Trabalho mostram que, de 1995 a 2015, foram libertados aproximadamente 50 mil trabalhadores em todo o país. No Maranhão, nesse mesmo período, foram resgatados 3.242 trabalhadores em condições análogas às de escravo.

O estado está, ainda, entre os cinco que lideram o ranking nacional de exploração. O Maranhão também é o maior fornecedor de mão de obra escrava do Brasil. Dados apontam que 23% dos resgatados de todo o país nasceram no Maranhão.

Fonte: Andressa Valadares/Agência Assembleia

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Fotografia: JR Lisboa/Agência Assembleia

O deputado Zé Inácio utilizou o expediente na tribuna hoje (25) para falar sobre o “Ocupa Brasília”, mobilização articulada pelas centrais sindicais, a Frente Brasil Popular e a Frente Povo sem Medo. “O protesto mobilizou lideranças em todos os estados de nossa federação, não só militantes dos Partidos Políticos de Esquerda, mas, principalmente, lideranças do movimento social e do movimento sindical”, iniciou.
A mobilização reuniu todas as centrais sindicais do Brasil. “O momento em que o país vive é tão delicado que as centrais sindicais foram para a rua se manifestar, sobretudo, contra a reforma trabalhista, da Previdência, e contra o governo que, como é do conhecimento de todos, é ilegítimo porque tomou o poder através de um golpe”, afirmou.
Zé Inácio enfatizou que os meios de comunicação estão realizando um trabalho parcial, já que somente apresentam para o público o vandalismo que ocorre nos protestos. “Assim como em 1985, a população brasileira foi para as ruas e pediram as ‘diretas já’, mas a grande imprensa só noticia o vandalismo que ocorreu – e do qual as centrais sindicais também discordam -, para transmitir à opinião pública que aquelas pessoas que dilapidaram o patrimônio público eram militantes dos movimentos sociais, dos partidos de esquerda, das centrais sindicais; quando, na verdade, nós sabemos que não é”, disse.
O parlamentar também falou sobre a crise que ocorre dentro do próprio PMDB (partido do qual Michel Temer faz parte). “A declaração do senador Renan Calheiros, ontem, foi muito clara e chega até indiretamente a pregar a renúncia do presidente Temer, ou seja um governo que não tem apoio popular, não tem apoio congressual, e que acredita que pode se sustentar pelas Forças Armadas”.
Para o deputado, este é mais um grande equívoco do governo Temer. “Esta é uma demonstração clara de que o Congresso, sobretudo, no que passou nesses últimos dias, não tem condições políticas para eleger o sucessor de Temer. A saída são eleições diretas já, para que a população brasileira tome a decisão e defina quem deve seguir o rumo da nossa nação”, afirmou.
Zé Inácio destacou também a inconstitucionalidade do decreto assinado por Temer. “Diversos juristas se manifestaram dizendo que é absolutamente inconstitucional, depois da Constituição de 88, as Forças Armadas irem para a rua reprimir manifestações populares”, falou.

Foto: Agência Assembleia

O deputado Zé Inácio utilizou a tribuna na segunda-feira (22) para apresentar a indicação que será encaminhada ao Governador Flávio Dino, e que solicita a adoção de estudos com vistas à criação da Universidade Estadual da Região da Baixada Maranhense – UEMA Baixada, com sede na cidade de Pinheiro.

Durante a fala, Zé Inácio abordou que são necessárias ações que venham a desenvolver mais o Estado do Maranhão, por meio da inclusão social. “Eu aproveito este momento para destacar que, fruto de alguns debates que nós já fazemos há meses, e ouvindo a comunidade acadêmica, nós apresentamos hoje a Indicação para a criação da UEMA Baixada”, disse.

A indicação tem o objetivo de beneficiar uma população de quase um milhão de habitantes da região da Baixada, em 19 municípios, além de abranger parte do território Campos e Lagos. “Esta é uma ação que vai beneficiar também grande parte dos municípios da região do alto Turi/Gurupi, e hoje nós queremos compartilhar esse sonho, que com certeza será aprovado por todos os parlamentares”, enfatizou.

O deputado também tratou sobre a importância da criação da UEMA Baixada. “Esperamos que assim como o Governador teve empenho em criar a UEMASUL, também se empenhe em criar a UEMA Baixada, para que aquela região, que também é uma das regiões mais promissoras do Estado, possa contar com o instrumento da educação universitária, proporcionando o desenvolvimento não só educacional, mas como social, tecnológico e econômico da região da Baixada”, falou.

Zé Inácio finalizou abordando os benefícios que serão proporcionados com a implantação da UEMA Baixada. “Portanto o Poder Público Estadual, com essa iniciativa, beneficiará milhares de jovens da Baixada Maranhense e toda a região, dando oportunidade de ensino aos estudantes de 25 municípios do interior do estado, levando o desenvolvimento e garantindo o avanço educacional com autonomia administrativa, orçamentária, disciplinar e pedagógica”, afirmou.