O deputado Zé Inácio usou a tribuna da Assembleia, nesta terça-feira (09), para cobrar do Banco do Brasil a reabertura das agências das cidades de Santa Helena e Itinga.

Após assalto ocorrido no dia 04 de setembro deste ano à agência do Banco do Brasil de Santa Helena segue com seu funcionamento suspenso. O que tem ocasionado transtornos a aposentados, funcionários públicos e clientes em geral, pois precisam se deslocar mais de 40 km ate a cidade de pinheiro para fazer uso dos serviços da instituição bancária.

Em agosto a agência de Santa Luzia também foi alvo da ação de criminosos e desde então segue com os serviços limitados, já em Itinga do Maranhão o funcionamento da agência do Banco do Brasil está suspenso desde 2017.

“Nós temos vivenciado, no Maranhão, situações em que os municípios ficam sem agências bancárias, as agências bancárias fechadas, por mais de meses, alguns casos, por mais de anos, ou mais de dois anos. Como é o caso da agência do Banco do Brasil, no Município de Itinga. No Município de Santa Helena, a população, de modo geral, assim como em específico, aposentados, funcionários públicos, não estão tendo oportunidade de fazer as suas transações comerciais, depósitos, saques, e o mais grave, os comerciantes têm que se deslocar a Pinheiro, percorrendo um deslocamento de mais de 40 quilômetros para fazer as suas transações bancárias, honrar seus compromissos com seus credores, para manter o comércio de Santa Helena funcionando. Aqueles que não se dirigem a Pinheiro, por medo de assalto no decorrer do trajeto, têm guardado as suas economias em casa, porque não tem saída, não tem a opção de fazer o depósito na agência do Banco do Brasil.”, disse.

O parlamentar pediu o apoio dos colegas para que possam se unir e cobrar das instituições financeiras, em específico o Banco do Brasil, a retomadas das atividades bancárias de forma regular, garantindo a economia dos municípios.

“Eu acho que é um desrespeito aos aposentados, aos funcionários públicos, à população de um modo geral, ao pequeno e médio produtor, aos comerciantes, aos empresários dessas cidades, como de Santa Helena, em que os bancos não têm o mínimo de respeito para ter agilidade para essas instituições voltarem a funcionar.” disse.

O parlamentar também destacou o fato dos bancos usarem o problema da segurança pública para implementarem sua política de contenção de gastos. “Os bancos, sobretudo o Banco do Brasil, usa o argumento da segurança pública para colocar em prática uma política de fechamento de agência. E nós vimos isso muito claramente nos anos de 2017, 2018 e atualmente com a política do Governo Federal. Porque eles entendem que tem que fazer um enxugamento, uma redução das agências, o que reflete em uma redução do quadro de funcionário, em demissões. Então, dada a política implementada pelo Banco do Brasil, que se associa ao argumento da falta de segurança para fechar as agências, a desculpa passa a ser por conta dos assaltos e falta de condições do banco em manter a agência funcionando”.

Zé Inácio propôs que seja criada uma comissão, composta por parlamentares, para discutir esse tema com o Banco do Brasil e demais instituições financeiras que atuam no Estado.

“Eu quero sugerir que possamos fazer uma Comissão de Deputados para tratar esse tema com a Secretaria de Segurança do Estado, mas, sobretudo, pedir audiência à Superintendência das Instituições Financeiras, como Caixa Econômica e principalmente do Banco do Brasil, para que nós, deputados que estamos representando o povo do Maranhão, possamos ir às Superintendência e discutir um meio de sanar esse problema.”, disse. E finalizou reforçando a necessidade de que seja feita a comissão para rechaçar com veemência o fechamento das agências do Banco do Brasil no estado do Maranhão.

O deputado estadual Zé Inácio usou a tribuna da Assembleia para tratar da decisão dos procuradores da Lava Jato, que solicitaram a progressão de regime ao ex-presidente Lula.

“Não quero aqui entrar no mérito da questão, no sentido de argumentar se o Lula tem direito ou não em aceitas a progressão de regime, se é um direito ou se é uma obrigação. O que me traz aqui é fazer a análise desse último episódio dos 14 procuradores da Lava Jato, é destacar que é mais uma decisão política do Ministério Público diante dos últimos acontecimentos, sobretudo, aquele ocorrido na semana passada, que foi o julgamento no Supremo Tribunal Federal que derrotou a Lava Jato, derrotou os procuradores de Curitiba. Eu quero aqui fazer uma paródia à música do cantor e compositor maranhense Zeca Baleiro que receberá uma justa homenagem nesta casa, uma música dele que diz, ‘Por onde andará Stephen Fry?’ E eu faço a paródia a essa música para questionar, onde andava o Ministério Público que, na decisão do ano passado, do desembargador Favreto, que concedeu liberdade ao ex-presidente Lula, que não se manifestou quando o juiz Sérgio Moro, de férias, fora do país, deu despacho impedindo que o ex-presidente Lula fosse libertado, que fosse dado o cumprimento a ordem de habeas corpus e ficasse livre.”, disse.

O parlamentar também questionou a atuação do Ministério Público, que não se manifestou favorável ao pedido de Lula para acompanhar o enterro do irmão violando a lei de execuções penais, que garante ao apenado a saída da prisão para acompanhar funeral de ente querido.

“Eu pergunto também, onde andava o Ministério Público? Os procuradores da lava jato que inverteram a ordem das alegações finais, entre delatores e delatados? Dando primeiro oportunidade de se manifestar nas alegações finais aos delatores. E onde andava o Ministério Público que também não se manifestou para garantir o devido processo legal? A ampla defesa? Foi preciso a suprema corte do país considerar nulo tal procedimento. Eu pergunto ainda, onde andava o Ministério Público que não se manifestou, de forma contundente, sobre o ato transloucado do ex-procurador-geral da república, o Janot que confessou a intenção de assassinar o ministro do supremo, o Gilmar Mendes? Eu pergunto, mais uma vez, onde andava o ministério público, que não se manifesta no processo de suspeição do moro? Que a defesa do ex-presidente Lula requer a nulidade de todo o processo para assim garantir a sua inocência, porque crime nenhum ele cometeu” disse o parlamentar.

Zé Inácio também criticou as consequências da má atuação que o Ministério Público vem tendo e as consequências disso em relação a população prisional do país, onde milhares de brasileiros, em sua maioria pobres da periferia e negros, são mantidos encarcerados mesmo possuindo o direito a progressão de regime, situação em que o ministério público silencia e não toma nenhuma providência.

“faço aqui essa crítica aos procuradores da lava jato, porque eles, mais uma vez, tomam uma decisão política temendo de ficarem desmoralizados pelo supremo, que vai garantir a liberdade plena do ex-presidente Lula, anulando o processo no supremo, porque o ex-presidente lula não cometeu crime. Foi um condenado político e não tem provas contra o ex-presidente Lula”, disse Zé Inácio.

O deputado aproveitou o momento para fazer a leitura da carta escrita por Lula aos brasileiros, no último dia 30.

E conclui dizendo, “Onde estava, onde andava o Ministério Público que não se manifesta pela suspeição do processo perante o supremo? Pela condução política do processo do ex-presidente lula. Foi preciso o Intercept escancarar toda a trama da lava jato pela divulgação das conversas entre os procuradores. Mas para todos nós brasileiros que acompanhamos a cena política dos últimos anos, não só desde do impeachment da ex-presidenta Dilma, mas da forma política como o juiz Sérgio Moro se comportou à frente da lava jato, impedindo o ex-presidente Lula de ser candidato, atuando para favorecer a candidatura do atual presidente Bolsonaro, e depois, como compensação, ele se tornou ministro da justiça. Está mais do que claro e evidente que houve todo um processo de manipulação política. É por isso que continuamos na luta pela liberdade do ex-presidente lula, liberdade plena com a sua absolvição, porque não cometeu crime algum. E aos procuradores finalizo dizendo: se ficar o bicho pega e se correr o bicho come. Lula livre!”.

O deputado estadual Zé Inácio usou a tribuna da Assembleia para dar destaque a inauguração do novo Terminal do Cujupe e cobrar a instalação de caixas eletrônicos do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal no terminal.
“Fiz um requerimento, há um tempo, aprovado por esta Casa e fiz a cobrança no último sábado, na inauguração do terminal, da necessidade de instalação de caixas eletrônicos tanto do Banco do Brasil como da Caixa Econômica. Não só pela quantidade de passageiros que circulam diariamente, mas, sobretudo, agora, que a estrutura que está montada tem espaço para comercialização de produtos, farmácia e etc, as pessoas que às vezes estão aguardando o embarque e o desembarque ficam boa parte do tempo aguardando nas filas e não tem onde tirar um recurso para poder se alimentar ou adquirir um produto.”, declarou o parlamentar.
Zé Inácio também cobrou a necessidade de melhorar o serviço de telefonia móvel na área, instalando uma antena no local e a licitação para aquisição de novos ferrys.
“Como fiz na presença do Presidente da EMAP, na presença do Governador que destaquei, enalteci o trabalho que tem sido feito no Porto do Cujupe nesses últimos anos. Mas lá também na presença das autoridades competentes do Estado, que tem a obrigação de melhorar ainda mais aquela estrutura, eu destaquei que é importante que se faça a licitação do processo, ou melhor, se faça a licitação do ferryboat para que a gente possa, ainda mais, ter um serviço com uma melhor qualidade e que possa servir aos passageiros, que não são poucos.”, disse Zé Inácio.
E finalizou dizendo, “É inegável a reestruturação que hoje existe no Cujupe, a comodidade que melhorou não só nos serviços de ferryboat como também nas infraestruturas de instalação do Porto do Terminal da Ponta da Espera e, principalmente, no Porto do Cujupe. Tem toda uma estrutura que garante uma melhor comodidade aos passageiros. Parabéns ao Governo do Estado e a Emap por essa importante melhoria na vida dos maranhenses”.

Foi realizada nesta terça-feira (17) audiência pública, proposta pelo deputado Zé Inácio, que discutiu alterações na Lei N° 10.798/2018, que dispõem sobre a contratação de mão de obra maranhense pelas empresas da construção.

Representantes de sindicatos, contratantes e trabalhadores do setor participaram do debate, expondo as necessidades da classe e sugerindo alterações na lei, que garante a reserva de 70% do quadro de funcionários das empresas que atuam no Estado à trabalhadores maranhenses.

O Deputado Zé Inácio destacou a importância da audiência pública, “É preciso ouvir os trabalhadores e os contratantes para que de maneira conjunta, com auxílio da assessoria jurídica da Assembleia, seja construída uma nova lei que não dê margem para questionamentos futuros.”, disse.

As empresas presentes, ENEVA e Rota Nordeste, mostraram -se dispostas a cumprir com as exigências da lei.

Os representantes de sindicatos também questionaram a falta de fiscalização do cumprimento da lei e pediram que essa responsabilidade passe para a Secretaria de Estado do Trabalho.

ENCAMINHAMENTOS

Um assessor técnico da Assembleia irá analisar a lei e com base no exposto na audiência irá elaborar uma proposta de alterações na lei. Após isso o projeto será apresentado para aprovação dos sindicatos e demais interessados.

Também será formada uma comissão composta por representantes da Assembleia, da Secretaria de Estado do Trabalho, da Secretaria de Estado de Indústria e Comércio, do SINDUSCOM, do Sindicato da Construção Civil, Associação de Trabalhadores Desempregados da Construção Civil Pesada (CTDCCP) e MACAIB.

Formada a comissão será solicitado audiência com representantes das empresas EMAP, VALE e ALUMAR para tratar do cumprimento da lei.

PRESENTES

Estiveram presentes na audiência os Deputados estaduais Zé Inácio e Duarte Jr, o Secretário de Estado do Trabalho e Economia Solidária, Jowberth Frank, o presidente do Sindicato das Indústrias da Construção Civil do Maranhão – SINDUSCOM e vice-presidente da FIEMA, Fábio Nahuz, o Diretor de Imprensa do SindConstruCivil-MA, Irineu Mendes, o Presidente da CTDCCP, Marco Antonio, o Coordenador Geral dos Movimentos das Articulações Comunitárias da Área do Itaqui-Bacanga (MACAIB), Sebastião Santos a empresa ENEVA, representada pelo Gerente de Regulatório e Relações Institucionais, Giancarlo Ciola, a empresa Rota Nordeste, representada pelo Diretor de Projetos, Henrique Ventura.

Foi promulgada pela mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado a lei nº 11.096/2019, de autoria do Deputado Zé Inácio, que além de obrigar os estabelecimentos comerciais situados no Estado do Maranhão a disponibilizarem, para consulta, o Código de Defesa do Consumidor também exige que esses disponham de uma cópia do código na linguagem braile, atendendo a pessoas com deficiência visual e baixa visão.

A lei tem por finalidade assegurar às pessoas com deficiência visual o acesso ao Código de Defesa do Consumidor no formato da linguagem braile, a fim de garantir os seus direitos de forma igualitária e justa.

“A lei visa alcançar a política estadual das relações de consumo, que tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, proteção de seus interesses econômicos, bem como a transparência e harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo, tendo como fundamento o disposto no Artigo 24 da Constituição Federa”, diz Zé Inácio.

As relações comerciais, na prática, passaram, com o advento do CDC através da Lei nº 8.078/90, a acontecer de forma mais transparente. Existe hoje uma preocupação maior com a qualidade do produto que se estará colocando à disposição do consumidor. Contudo, grande parcela da população ainda permanece alheia a seus direitos. Conhecer o Código de Defesa do Consumidor é o primeiro passo para gozar das garantias e direitos estabelecidos pela Lei. Ao disponibilizarem exemplares deste importante instrumento aos consumidores, os estabelecimentos comerciais tornarão as relações de consumo mais transparentes e justas, especialmente nos locais onde se processam as ocasiões em que seu uso e conhecimento são mais necessários.