A Constituição Federal brasileira, em seu artigo 241, após a Emenda Constitucional nº 19, de 1998, possibilitou que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios pudessem fazer a gestão associada de serviços públicos essenciais ao desenvolvimento de ações em favor da população. Os consórcios, até então, eram considerados simples pactos administrativos e sem personalidade jurídica própria. Mesmo assim, centenas deles já funcionavam no país, principalmente na área da saúde. Somente quase dez anos depois, com o advento da Lei 11.107/2005 e sua regulamentação pelo então Presidente Lula, em 2007, que o Brasil passou a ter uma legislação com regras claras que garantissem maior segurança jurídica para os consórcios criados. Com a regulamentação, novas parcerias foram estimuladas, alcançando-se anos depois, conforme dados da CNM (Confederação Nacional dos Municípios), 491 consórcios envolvendo mais de 4 mil dos 5.568 municípios brasileiros, destacando-se a cooperação intergovernamental nas áreas da educação, saúde, saneamento básico, integração do sistema de transporte urbano e manejo de resíduos sólidos entre estes entes federados.

Após as eleições de 2018, os governadores Wellington Dias (PT) do Piauí, Renan Filho (MDB) de Alagoas, Rui Costa (PT) da Bahia, Camilo Santana (PT) do Ceará, Flávio Dino (PCdoB) do Maranhão, João Azevedo (PSB) da Paraíba, Paulo Câmara (PSB) de Pernambuco, Fátima Bezerra (PT) do Rio Grande do Norte e Belivaldo Chagas (PSD) de Sergipe, entendendo que a solução de problemas comuns se dá por meio de políticas e ações conjuntas, sobretudo agindo em parcerias com ganho de escala, melhorando sua capacidade técnica, gerencial e financeira, além de viabilizar parcerias em regiões de interesses comuns, passaram a dar uma dimensão que até então não existia aos consórcios para além dos limites territoriais dos municípios e começaram a debater a criação do Consórcio Nordeste.

Ainda que, oficialmente, os governadores tenham se dedicado às questões de ordem administrativa e institucional, o acirramento entre a região Nordeste e o Governo Federal foi ampliado por conta de represálias do então recém-eleito Jair Bolsonaro. Este cenário favoreceu uma intensa articulação entre os governadores desta região, não apenas nas relações institucionais, mas principalmente no âmbito político, onde foram pautadas as seguintes questões: rejeição de parte da Reforma da Previdência; repúdio às declarações preconceituosas e pejorativas do Presidente da República; críticas às desvinculações de receitas federais da saúde e educação; defesa do Estatuto do Desarmamento; preocupação com a privatização de empresas públicas federais; e o posicionamento contrário ao corte de mais de 400 mil beneficiários do programa Bolsa Família no Nordeste.

Tal conjuntura política influenciou a formação, em março de 2019, do Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável do Nordeste. Esta entidade foi defendida “como um instrumento político e jurídico para o fortalecimento” do Nordeste, visando “melhorar a prestação de serviços públicos aos cidadãos e cidadãs” e prover “proteção e promoção dos direitos do povo do Nordeste”. Isso tem assegurado um sentido político e estratégico de uma região que tem uma população de 56,7 milhões de habitantes (IBGE/2018) e que representa 13,9% do PIB nacional, que agora passa a ser ouvida e respeitada politicamente em todo o País.

O referido Consórcio elegeu como pautas prioritárias as seguintes: garantir compras de produtos e serviços em maior escala e a menor preço; integrar infraestrutura regional; melhorar as condições de exportação dos produtos da região; fazer parcerias nas áreas da educação e segurança pública; parcerias com o setor privado nas áreas de energia, turismo e mineração; atrair investimentos de países como Alemanha, Itália, Espanha, França, China, Coréia e Rússia, dentre outras. A agenda internacional visando parcerias e financiamentos de projetos com outros países foi fundamental na atuação do Consórcio no combate à pandemia do novo coronavírus, principalmente na importação de equipamentos hospitalares, como respiradores, máscaras etc., e na contratação de 37 milhões de doses da vacina russa Sputnik V.

As medidas de prevenção e campanhas educativas adotadas pelos governadores do Nordeste, a partir das recomendações do Comitê Científico do Consórcio e da própria OMS (Organização Mundial da Saúde), desaceleraram o avanço da pandemia na região. A prestigiada revista científica inglesa “The Lancet” afirmou que “o Nordeste é o melhor exemplo de medidas restritivas com sucesso no país”, tendo como base as medidas de lockdown adotadas em São Luís, Fortaleza, Recife e João Pessoa; Brigadas da Saúde no Piauí; suspensão do transporte intermunicipal na Bahia; suspensão de eventos e fechamento de bares e restaurantes, dentre outras. Mesmo sendo uma região com grande vulnerabilidade social, tais medidas foram satisfatórias. Vale ressaltar que as capitais nordestinas São Luís, Salvador e Fortaleza foram citadas como referência em medidas restritivas de circulação bem-sucedidas pela Fiocruz.

Estas medidas não negacionistas, somadas a um grandioso investimento na saúde, por parte dos governadores do Nordeste, ampliando, sobretudo, a capacidade de atendimento hospitalar com um maior número de leitos clínicos e de UTI disponíveis à população, puxaram a taxa de mortalidade do Brasil para baixo, ainda que seja uma das maiores do mundo.

O relatório da Organização Panamericana de Saúde (OPAS), divulgado em 15 de abril de 2021, que teve como parâmetro somente os últimos 30 dias, incluindo os meses mais letais da pandemia (março/abril), mostra que a média de óbitos do Nordeste foi de 25,1 a cada 100 mil habitantes. Na região Norte a média é de 29,1; no Sudeste 42,8; no Sul 55,7; no Centro-Oeste 56,6. Ressalte-se que a média nacional foi de 39,2 óbitos para cada 100 mil habitantes. Portanto, em números exatos, considerando os números de 2021, a taxa de mortalidade no Nordeste é 37% menor do que a média nacional. Segundo os números oficiais do Ministério da Saúde, a região registrou até o dia de hoje (01/05/21) 83 mil dos 406 mil óbitos, o equivalente a 20,44% do total de mortos por Covid-19 no Brasil. Se o Presidente Jair Bolsonaro tivesse ouvido a ciência, priorizado a vacina e tomado as medidas adotadas pelos governadores do Nordeste, de acordo com o que dizem cientistas do Comitê do Consórcio Nordeste, teríamos em torno de 300 mil mortes a menos no País.

Nessa linha, Estados como o Maranhão, Pernambuco, Bahia e Alagoas podem ser citados como exemplo, pois têm as menores taxa de mortalidade por Covid-19 do Brasil. No caso do Maranhão, posso dizer que, além das ações supramencionadas, o governo vem fazendo o maior investimento em saúde dos últimos anos, garantindo o acesso da população a saúde pública de qualidade. Em 2020, o governador Flavio Dino investiu 15,11% da receita do Estado em saúde, quando o mínimo legal é de 12%. Este ano há uma previsão de investimentos na ordem de 2,1 bilhões na saúde pública do Maranhão. Com ações como estas citadas aqui, o Nordeste vai construindo uma nova página na história política, econômica e social do Brasil! Viva o Consórcio Nordeste!

* Deputado Estadual pelo PT. É advogado e vice-líder do Governo na Assembleia Legislativa do Maranhão. Foi da Comissão de Direitos Humanos da OAB/MA, Delegado do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Superintendente do INCRA-MA.

Na última quarta-feira (28) foi proferida a decisão do Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, Dr. Douglas Martins, que declara incidentalmente constitucional a Lei estadual nº 10.605/2017, de autoria do Deputado Zé Inácio (PT), que dispõe sobre contratação de vigilância armada para atuar 24 horas por dia nas agências bancárias públicas e privadas do Maranhão.

A referida lei já está em vigor desde 2017 e é necessária para garantir a proteção à vida, saúde e segurança dos consumidores de serviços bancários. O PROCON/MA tem atuado de forma eficaz para fiscalizar as agências e garantir o cumprimento da lei, mas as instituições bancárias insistem em desrespeitá-la.

“Mais uma vez exigimos que os bancos que atuam no Estado cumpram a Lei nº 10.605/2017 e garantam vigilância 24 horas em suas agências, respeitando os consumidores maranhenses. Desta forma garantimos a segurança dos usuários de serviços bancários e dos funcionários dos referidos estabelecimentos, além de assegurar oportunidade de trabalho à categoria dos vigilantes.”, afirma Zé Inácio. 

Zé Inácio em reunião com o então presidente do TJ-MA José Joaquim

Durante sessão virtual da Assembleia Legislativa, nesta terça-feira, o deputado estadual Zé Inácio (PT) aproveitou o momento para destacar a instalação da Vara Agrária na comarca da Ilha de São Luís pelo Tribunal de Justiça do Maranhão.

A Vara Agrária está instalada e pronta para funcionar no Fórum do Calhau, em São Luís e ela terá competência territorial em todo o Estado do Maranhão.

O deputado parabenizou a colenda Corte de Justiça do Estado na pessoa do Desembargador José Joaquim, que na condição de presidente do tribunal, teve atuação importantíssima e foi determinante na criação da Vara Agrária, tambem destacou o empenho dos Desembargadores Cleones Cunha, Paulo Velten, Jorge Rachid e Lourival Serejo, que atualmente preside o Tribunal de Justiça e providenciou a efetiva instalação da Vara.

“Essa é uma medida muito importante do Tribunal de Justiça que merece o destaque aqui por nossa parte. E essa Vara Agrária será responsável por processar e julgar ações que tratam de questões agrárias envolvendo conflitos coletivos fundiários pela posse e propriedade da terra em que são partes trabalhadores rurais, indígenas e quilombolas. Ou seja, vai ajudar na prevenção, na mediação, na solução e também no combate de novos conflitos. Fazendo valer assim, o determinado no art. 126 da Constituição Federal” destacou Zé Inácio. 

A atuação do parlamentar na defesa da instauração da Vara Agrária no estado é longínqua. Primeiramente, na condição de advogado em que advogou para entidades de movimentos sociais como a FETAEMA, SMDH, CPT e para comunidades quilombolas. Como membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB, posteriormente como Superintendente do INCRA e do MDA no Maranhão e atualmente como deputado estadual, chegando a presidir, em 2015, a Comissão de Direitos Humanos na Assembleia que realizou várias audiências para discutir o tema.

Em 2015, após audiência pública promovida pela Comissão dos Direitos Humanos e das Minorias da Assembleia para tratar sobre os conflitos agrários no Estado do Maranhão, em atendimento a uma solicitação da Comissão Pastoral da Terra (CPT) e da Diocese de Coroatá em razão de intensos conflitos agrários que causou a morte de uma liderança indígena Kaapor, da reserva alto turiaçu, também por várias outras tentativas de homicídios, ameaças de morte e ordem de despejos na realidade do campo maranhense, Zé Inácio apresentou ao Plenário da Assembleia indicação direcionada ao Tribunal de Justiça para que fosse criada a Vara Agrária.

“Eu quero, com o mesmo entusiasmo, destacar e parabenizar  a luta dos trabalhadores nesta conquista, aos que continuam na luta e àqueles que tombaram. Parabenizo ainda, a atuação dos movimentos sociais, que sempre defenderam a criação da Vara Agrária no Estado do Maranhão, a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos, CPT, FETAEMA, FETRAF, CIMI, Movimentos Quilombolas e a OAB, órgãos públicos como o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o INCRA, a Assembleia Legislativa e a importante atuação do Ministério Público do Estado. Uma conquista da luta do povo, encampada pelo Tribunal de Justiça!”, disse.

A corrente Construindo um Novo Brasil (CNB), agrupamento interno do PT, realizou neste sábado (24) o Seminário Regional da CNB em Pedreiras/MA.

O evento foi realizado através de plataforma on-line, reuniu 21 municípios da regional e debateu a atual conjuntura política estadual e nacional, bem como os rumos do PT diante das eleições que se aproximam.

A prioridade do Partido dos Trabalhadores, de acordo com lideranças da CNB, é a luta por vacina para toda a população brasileira. Além disso, o PT já se organiza para fortalecer a candidatura de Lula para Presidente da República.

O evento da CNB debateu também as estratégias de fortalecimento político do PT no Maranhão, com vistas na disputa estadual de 2022.

O Seminário contou com a participação do vice-presidente nacional do PT, Washington Quaquá, e do Deputado Zé Inácio, além de diversas lideranças políticas da região do médio-mearim e do PT do Maranhão.

Foi aprovado pela Assembleia Legislativa Projeto de Lei 216/20, de autoria do deputado Zé Inácio (PT), que estabelece critérios para reconhecimento de estado de calamidade pública nos municípios do Estado do Maranhão pela Assembleia Legislativa.

Dentre alguns critérios estabelecidos pelo projeto para aprovação da solicitação de  calamidade pública, o documento enviado pelas prefeituras  deve vir instruído com o tipo de situação anormal detectada, a descrição da área afetada, das causas e dos efeitos, assim como a estimativa dos danos humanos, materiais, ambientais e serviços essenciais prejudicados. Além disso,  devem ser descritas as medidas e ações em curso por parte do gestor municipal para garantir o restabelecimento da normalidade, a capacidade de atuação e os recursos humanos que vão ser disponibilizados, recursos materiais, institucionais e financeiros empregados pelo respectivo município, bem como a comprovação de encaminhamento de decreto à Câmara Municipal para que os vereadores e a população tomem conhecimento e acompanhem as ações do executivo. Outro critério importante exigido pela presente lei é a continuidade da obrigação, por parte dos municípios, em alimentar o portal da transparência com as informações relativas às despesas efetuadas no período de calamidade. 

De acordo com a legislação, com o reconhecimento do estado de calamidade pública solicitado pelos Municípios na Assembleia Legislativa, as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal permitem a flexibilização do cumprimento de prazos, metas e realização de licitações.

“Tal flexibilização advinda com a decretação do estado de calamidade é necessária. No entanto, jamais poderá ser intencionalmente confundida com plena licenciosidade, de modo a permitir desvios e abusos, notadamente no momento tão crítico da saúde pública do nosso Maranhão.”, diz Zé Inácio. 

Quanto a  fiscalização do  cumprimento das obrigações dos municípios que tiveram seu pedido atendido, caberá ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) o controle e a fiscalização da legalidade e regularidade dos atos administrativos, das despesas e execuções financeiras enquanto perdurar o estado de calamidade pública.

“A sensação que podemos ter é que não estamos tendo o devido controle com a perigosa expansão do COVID-19 nos municípios do Maranhão e tal situação deve ser enfrentada com a seriedade necessária, e o correto emprego dos recursos recebidos diante do estado de calamidade. Daí a importância dessa lei, tendo em vista que, já existem indícios divulgados pela imprensa de supostos desvios da finalidade, fazendo-se esclarecer critérios para essa decretação.”, afirma.  Portanto, o objetivo desta lei é exigir a correta aplicação dos recursos públicos recebidos pelos Municípios Maranhenses.