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Três imóveis rurais são decretados para fins de Reforma Agrária no Maranhão

A presidenta da República, Dilma Rousseff, assinou no final do ano três decretos de desapropriação para fins de reforma agrária no estado do Maranhão. O ato foi publicado no Diário Oficial da União do dia 28 de dezembro de 2012. Os imóveis rurais declarados de interesse social foram a Fazenda Pintada, localizada no município de Grajaú; Rio Negro II, no município de Urbanos Santos e Fazenda Rio Negro, no município de Morros.

A Fazenda Pintada possui área de 572 hectares com capacidade para 17 famílias. O imóvel Rio Negro II possui 3.840 hectares e capacidade para 79 famílias. Já o imóvel Fazenda Rio Negro registra uma área de 4 mil hectares e capacidade para 80 famílias. Juntos, são mais de 8.412 hectares de terras que serão destinados para assentar 176 famílias beneficiárias do programa de reforma agrária.

O próximo passo após a publicação do Decreto é a realização de vistoria de avaliação nos referidos imóveis para indenização dos respectivos proprietários. Em seguida, a Procuradoria Federal Especializada do órgão fará o ajuizamento das ações de desapropriação. Imitido o Incra-MA na posse dos imóveis rurais, a próxima etapa será a criação dos projetos de assentamento.

De acordo com o superintendente regional do Incra-MA, José Inácio Rodrigues, será dada maior agilidade nos procedimentos internos que dependerem da ação da Superintendência para a criação destes assentamentos ainda este ano. “Estamos trabalhando com a previsão de criarmos 22 assentamentos este ano. Com mais estes três serão 25 assentamentos em 2013”, ressaltou.

José Inácio explicou que das 22 áreas que o Incra-MA pretende transformar em assentamento, 18 estão com ações ajuizadas na justiça aguardando a imissão de posse em nome do Incra e quatro já estão com a imissão de posse realizada.

Os movimentos sociais que requisitaram ao Incra-MA a vistoria preliminar dos três imóveis decretados foram a Sociedade Maranhense de Direitos Humanos (SMDH) e Associação dos Pequenos Trabalhadores Rurais Nova Vida.

Flávia Almeida

Assessoria de Comunicação Social do Incra-MA

ZÉ DIRCEU “Sou inocente porque não cometi crime algum. Não há crime. E por isso não há provas”.

As declarações do procurador-geral da República na edição de hoje da Folha de S.Paulo deixam claro, mais uma vez, que nunca houve provas contra mim na Ação Penal 470, julgada pelo Supremo Tribunal Federal.

O procurador-geral confessa que não tinha provas e que se apoiou na farsa de supostos telefonemas e reuniões-relâmpago. No entanto, meus sigilos fiscal, bancário e telefônico foram quebrados – e nada foi encontrado. O procurador-geral não apresentou nem sequer uma testemunha ou prova de qualquer reunião.

Na entrevista, o procurador-geral ainda tenta, sem sucesso, manter algum resquício de coerência em suas declarações ao justificar minha condenação com base no uso equivocado da teoria do domínio do fato. Tal uso equivocado já foi exaustivamente apontado por juristas e acadêmicos ao longo do julgamento.

Indício e provas o procurador-geral tinha contra Demóstenes Torres e Carlinhos Cachoeira. E ele se recusou a investigá-los.

São graves as declarações do procurador-geral porque também lançam a suspeita da existência de outros crimes que ele não denunciou. E pior: coloca sobre as costas do Supremo Tribunal Federal minha condenação sem provas como um avanço, quando na verdade é um retrocesso e uma violação de meus direitos constitucionais e das garantias individuais de todos os cidadãos.

 Sou inocente porque não cometi crime algum. Não há crime. E por isso não há provas.

‘Kaddafi financiou a campanha eleitoral de Sarkozy de 2007’

Nicolas Sarkozy, acusado de ter sido financiado por Kadhafi em sua campanha presidencial de 2007, concorre à reeleição.

Inquietos com uma direita dividida na oposição, conservadores França afora esperam que o ex-presidente Nicolas Sarkozy volte a se candidatar à Presidência. Sondagens realizadas por diários e semanários direitistas comprovam essa expectativa.

Antes disso, no entanto, Sarko terá de provar que não foi mais um presidente corrupto.

Na quarta-feira 2 o diário Le Parisien publicou uma revelação que poderia no mínimo sujar a imagem do ex-presidente. Em meados de dezembro, o armeiro franco-libanês Ziad Takieddine, de 62 anos, disse a um magistrado ter documentos para provar o financiamento ilícito da campanha presidencial de Sarko em 2007.

Muammar Kaddafi, recebido no final de 2007 pelo então presidente Sarkozy, teria doado 50 milhões de euros para a campanha eleitoral de seu anfitrião. Segundo Takieddine, ex-intermediário não oficial da França no Oriente Médio, a doação do Guia teria sido feita através de depósitos em contas bancárias no Panamá e na Suíça.

Eleito presidente da República, Sarko colaborou com o regime líbio nos campos nuclear e de armamentos.

E, no final de 2007, recebeu Kaddafi com grande pompa em uma visita de Estado na Capital das Luzes. Kaddafi, tratado pelo presidente como “Líder Irmão”, montou sua tenda beduína ao lado do Palácio do Élysée.

Takieddine, diga-se, não é nenhuma flor que se cheire. A Justiça abriu uma investigação criminal contra o armeiro por lavagem de dinheiro e corrupção quando, em 5 de março de 2011, ele foi preso no aeroporto Roissy Charles de Gaulle, em Paris, com 1,5 milhão de euros em dinheiro. Takieddine voltava da Líbia.

A atual investigação de Takieddine envolve, ainda, o suposto financiamento ilegal da campanha presidencial francesa de 1995. Nos dois anos anteriores, o armeiro teria recebido propinas para financiar a campanha de Édouard Balladur oriundas de vendas de armas para o Paquistão e a Arábia Saudita.

Detalhe: durante “l’affaire Karachi” o ministro francês do Interior, protégé de Balladur, respondia por Sarkozy.

Takieddine, cuja fortuna é estimada em 125 milhões de euros, conhece os bastidores da política como poucos.

No entanto, ele não é o primeiro a dizer que o regime de Kaddafi financiou a campanha presidencial de Sarkozy.

Em março de 2011, quando a França de Sarkozy preparava a intervenção na Líbia, Saif Al-Islam, fiho do coronel Kaddafi, falou dos 50 milhões de euros investidos na campanha presidencial de 2007.

De fato, o próprio Kaddafi e seu chefe de serviços secretos, Abdallah al-Senoussi, já haviam ameaçado que publicariam documentos comprometedores para Sarko.

Por sua vez, o site francês Mediapart publicou documentos que provam remessas realizadas por Tripoli para a campanha de Sarkozy.

Ademais, o Mediapart e o diário britânico The Daily Telegraph afirmaram que um agente francês matou Kaddafi, logo em seguida linchado pela multidão. A fonte do site Mediapart observou: “A ameaça de uma revelação de financiamento da campanha de Sarkozy em 2006-2007 foi levada suficientemente a sério para que qualquer um no Élysée fosse favorável a uma morte rápida de Kaddafi”.

Enquanto isso, o processo de Saif al-Islam, o filho de Kaddafi preso na Líbia, foi postergado.

Incra e Governo do Estado garantem recursos para assentamento na zona rural de São Luís

Cerca de 100 trabalhadores rurais do projeto de assentamento estadual Rio Grande, localizado na zona rural de São Luís, reuniram-se hoje (28), pela manhã, na sede do assentamento, com o vice-governador do estado, Washington Luiz Oliveira e com o superintendente regional do Incra no Maranhão, José Inácio Rodrigues.

A reunião foi fruto de uma negociação do Incra-MA com um grupo de trabalhadores ligados ao assentamento que ocupou o prédio da Superintendência no último dia 20. Na ocasião foi solicitado ao superintendente a liberação de créditos para construção de 90 casas e reforma de outras 71 já construídas em 2007.Além disso, os trabalhadores também solicitaram a liberação do crédito apoio.

Reunião

O presidente do Centro Comunitário do Rio Grande, João Batista R. Teixeira, iniciou fazendo um resgate da situação em que o projeto de assentamento se encontra. Segundo ele, atualmente existem 160 famílias morando no projeto e até o momento só 71 casas foram construídas de alvenaria, as demais ainda são de taipa. Existe também em funcionamento um projeto de produção financiado com recursos do Pronaf A, que conta com a participação de 15 famílias, em que 11 se dedicam à agricultura e quatro à piscicultura.

De acordo com Teixeira, de imediato e de mais urgente é a liberação do crédito para a construção das casas porque o inverno está se aproximando e muitas delas não resistirão. “Queremos a segurança de ter uma moradia digna, viver bem, plantar e não negociar nossas terras”, frisou.

Já o superintendente do Incra-MA, José Inácio Rodrigues respondeu às solicitações dos trabalhadores e informou que já conseguiu garantir recursos para a construção de 49 casas para o início de 2013, o que equivale ao valor de um milhão duzentos e vinte cinco mil reais. Cada casa será construída pelo valor de R$ 25 mil.

“Mesmo que este assentamento seja vinculado ao Iterma, ele é reconhecido pelo Incra e, por isso, temos responsabilidade pelo atendimento das demandas dos trabalhadores. Garantimos e já empenhamos recursos para construção de 49 casas. As outras 41 que faltam serão atendidas no decorrer de 2013”, explicou Inácio.

Com relação à reforma das 71 casas já construídas, o superintendente informou que de acordo com norma do Incra somente as casas construídas de 2005 para trás podem ser reformadas. Como as do assentamento Rio Grande foram construídas em 2007, os assentados não poderão receber o crédito para reforma das casas.

Produção

O vice-governador, Washington Luiz Oliveira, ressaltou que visitar um projeto de assentamento é para ele sempre um motivo de esperança, já que o Maranhão é um estado agricultável e, segundo ele, a agricultura familiar é a solução para os problemas da produção de alimentos para o estado.

“Vocês devem tratar com zelo este assentamento. Cuidar para que ele não seja invadido e produzir de forma organizada e planejada para compensar o investimento que está sendo feito aqui.”, orientou o vice-governador.

Na opinião de Washington, esse assentamento é privilegiado por ser um muito próximo da zona urbana, o que garante o mercado de consumo da produção e facilidade de escoamento. “Qualquer coisa que eles produzam, hortaliças e frutas, por exemplo, terá consumo garantido”,destacou.

Expectativa

O assentado João Pedro Diniz dos Santos, 35 anos, casado e morador do assentamento desde 2008, será um dos contemplados com o crédito para construção das casas. Para ele receber essa notícia no final do ano é motivo de muita alegria. “É um verdadeiro presente saber que vamos receber nossas casas. O ano já começa melhor. Minha casa não ia aguentar o inverno.”, desabafou.

João Pedro e a esposa Eliene se dedicarão ao plantio de feijão, macaxeira, cheiro-verde, alface, maxixe, quiabo e cebolinha.

ASCOM-INCRA-MA

O ano da conclusão de uma farsa, por José Dirceu

O ano de 2012 entrará para a história do Brasil como o de concretização de uma farsa político-jurídica e midiática elaborada e montada com o objetivo maior de, por vias indiretas, atingir o projeto de desenvolvimento do país iniciado com a chegada do companheiro Lula à Presidência da República.

Um projeto que, hoje, bem consolidado e conduzido pela presidenta, Dilma Rousseff, ameaça os antigos detentores do poder porque desarticula as perversas desigualdades sobre as quais esses velhos governantes estruturaram seu domínio sobre as vontades populares.

Sustentados nos meios de comunicação, poder sob forte monopólio e ainda controlado pelas velhas oligarquias, avocaram para si a pretensa prerrogativa de ser voz da opinião pública nacional e passaram a pressionar o Poder Judiciário para que este exibisse ao país a prova incontestável de que a era da impunidade acabou.

E esse marco só teria lugar se o julgamento da Ação Penal 470, apelidada de Mensalão como parte dessa estratégia, resultasse em um desfecho pré-conhecido: a minha condenação como mentor de um inexistente esquema de compra de votos no Congresso Nacional.

Fortemente pressionado — afinal, já no recebimento da denúncia se sabia que o STF (Supremo Tribunal Federal) decidira “com a faca no pescoço”—, o tribunal maior do país não resistiu e sucumbiu.

Trilhou o caminho do julgamento eminentemente político, mesmo sendo uma Casa eminentemente técnica, ainda mais em questões penais.

Tal escolha impede o fortalecimento dos princípios constitucionais fundamentais, o que se daria com o sopesar dos direitos e garantias legais do Estado e dos cidadãos, no lugar de um julgamento em que se aceitou condenar sem provas.

Soou ser mais importante dar uma explicação à “opinião publicada” — não qualquer explicação, mas a única esperada, a condenação. Como se a impunidade não estivesse presente em justas absolvições.

Nessa esteira, cometeu-se toda a sorte de inovações jurídicas: do ineditismo de um julgamento com dezenas de réus sem a possibilidade de duplo grau de jurisdição à utilização parcial de uma teoria jurídica para a dispensa de provas, na qual o próprio autor apontou equívocos de interpretação em sua adoção.

Os vários réus julgados coletivamente, ainda que com direito a outros foros, serviam à composição de um julgamento complexo, ampliando os espaços para decisões contraditórias e imprecisas, em que o ônus da prova cabia ao acusado, não ao acusador. Foi o que se viu.

As poucas vozes dissonantes que tinham espaço na grande mídia não hesitaram. “Dado que uma das peculiaridades do julgamento foi o valor especial das ilações e deduções, para efeito condenatório”, escreveu o colunista Jânio de Freitas, que pautou suas intervenções nas ponderações sobre o que se estava ocultando no processo.

Em inúmeras outras manifestações públicas, a data e o cronograma do julgamento foram criticados, por concorrerem, influírem e serem influenciadas pelo processo eleitoral em curso.

Marcar o julgamento para o mesmo período que as eleições? A cautela e o desejo de isenção recomendariam ou antecipação, ou adiamento, para insular a Corte. Mas não: subverteu-se o bom senso para afirmar que a opção só reforçava o caráter isento que o julgamento deveria ter.

O comportamento do relator da AP 470 também foi aqui e ali criticado, muitas das vezes pelos próprios colegas, como se fosse sua visão “a única verdade possível”, ou como se o resultado do juízo feito por um colegiado não devesse ser alvo de contraditórios e divergências.

Forjou-se um herói nacional, não pelas massas e movimentos sociais, mas das letras e imagens midiáticas.
Assim, foi tratado com desprezo o fato de inexistir relação entre o voto parlamentar e o suposto ato da compra desse mesmo voto, pois isso derrubaria a tese central do chamado “Mensalão”.

Da mesma forma, preferiu-se fechar os olhos ao fato de que a natureza dos recursos utilizados na agência DNA Propaganda não era pública, contrariamente ao que propagou no decorrer do julgamento.

Foi menosprezado o documento do Banco do Brasil que nega o caráter público dos recursos, afinal, a Visanet é, de fato, uma empresa privada e multinacional, cuja sociedade é composta por 24 bancos.

Ademais, o BB é sócio minoritário, sem jamais ter aportado dinheiro na Visanet, o que desfaz a compreensão adotada pelo STF. Também se ignorou o fato de que uma auditoria pública feita pelo BB não encontrou irregularidades nas contas do fundo Visanet.

Mas o mais aviltante foi verificar a divergência na utilização da teoria do domínio do fato. Tal teoria, escolhida para me condenar sem provas, serviu para sustentar o argumento de que minha posição à época não permitia que se tivessem cometidos crimes sem meu conhecimento.

Isso aos olhos de parte dos ministros do STF, pois, para o autor dessa mesma teoria, o jurista alemão Claus Roxin, “o dever de conhecer os atos de um subordinado não implica corresponsabilidade” e “a posição hierárquica não fundamenta, sob nenhuma circunstância, o domínio do fato”, pois “o mero ter que saber não basta”.

Roxin reafirmou o ululante: para condenar, há que haver provas!

Costuma-se dizer que decisão judicial não se discute, cumpre-se. De fato, devem ser cumpridas, sob pena de caos institucional. Mas, sempre que se entender apropriado, devem ser discutidas. Contestadas, criticadas e, se possível, corrigidas. Pois é isso que faz toda instituição crescer e vicejar —inclusive o Judiciário, que não é um Poder absoluto.

Não será esta a primeira vez que minha fibra e a firmeza de minhas convicções e lutas serão postas à prova.
Já disse outrora que entrei e saí do governo sem patrimônio, sem praticar qualquer ato ilícito ou ilegal, seja na condição de dirigente do PT, seja na de parlamentar ou de ministro de Estado.

Minha condenação se dá sem provas e a má aplicação da teoria do domínio do fato não apagará isso.

Como nas vezes anteriores, seguirei lutando. Para provar minha inocência e para que sigam acesas as chamas dos ideais e sonhos que ajudei a construir, a compartilhar, a defender e a realizar, dentro e fora do governo.

Após o ano da concretização de uma farsa, que 2013 seja o ano do ressurgimento da verdade.

José Dirceu, 66, é advogado, ex-ministro da Casa Civil e membro do Diretório Nacional do PT