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Veto parcial de Dilma a mudanças nos royalties é solução inteligente

O veto parcial da presidenta Dilma Rousseff ao projeto aprovado no Congresso sobre a distribuição dos royalties do petróleo é bastante sensato. A decisão mantém a atual legislação para os contratos em vigor, que destinam a maior parcela desses recursos aos Estados e municípios produtores.

Para a exploração de futuros campos no pré-sal, Dilma manteve o que foi aprovado no Congresso, com a redistribuição dos recursos de forma mais equilibrada entre todos os Estados e municípios.

Com isso, a fatia dos Estados e municípios não produtores passará de 7% e 1,75%, respectivamente, para 21% nos dois casos a partir de 2013. Em 2020, a parcela aumentará para 27% do total.

A solução é inteligente porque evita a inconstitucionalidade da mudança nos atuais contratos. Além disso, essa alteração inviabilizaria a gestão dos Estados e municípios produtores, que já contavam com essa verba.

Também merece aplausos a decisão de Dilma de assegurar recursos do pré-sal para a Educação. O governo incluiu uma Medida Provisória para garantir que toda a receita dos royalties dos campos que ainda serão explorados pelo sistema de concessão seja destinada à educação.

Isso vai ajudar a viabilizar a proposta de investir 10% do PIB na Educação – passo importante para o futuro do Brasil nos próximos dez anos.

Carta de Codó: instituições participantes da caravana assumem compromisso pela erradicação do trabalho escravo e infantil

Os participantes da Caravana da Liberdade em Codó divulgaram no encerramento do evento, nesta quinta-feira (22), uma carta de compromissos pela erradicação do trabalho escravo e infantil na região. No documento, representantes do Judiciário Trabalhista, Ministério Público do Trabalho, Governo do Maranhão e instituiçõesparceiras, declaram indignação com a presença desse tipo de trabalho no Maranhão.

Também reconhecerama urgente necessidade da instalação de uma Vara do Trabalho, de uma Procuradoria do Trabalho e de mais uma Promotoria de Justiça  no município de Codó.Os signatários da carta externaramprofunda preocupação com os conflitos agrários regionais, que se relacionam estreitamente com a exploração de trabalho escravo e trabalho infantil, especialmente das comunidades quilombolas. Também enfocam a necessidade deo INCRA e os entes de segurança pública mediarem os conflitos agrários regionais e a promoverem a segurança das pessoasneles envolvidas.

A carta sugere ainda a instalação, pela secretaria estadual de Direitos Humanos, de um Centro de Atendimento de Vítimas de Violência na região.Afirmatambém a competência material da Justiça do Trabalho para conhecer e decidir sobre o trabalho de crianças e adolescentes, bem como sobre a condenação solidária dos gestores em relação a implementação das políticas públicas relacionadas ao trabalho escravo e infantil, nos termos do artigo 114 da Constituição Federal de 1988.

Em outro trecho da carta, os representantes das instituições participantes da Caravana da Liberdadecomprometem-se em esclarecer a população acerca dos canais de denúncia de trabalho escravo e trabalho infantil. Os canais são o Disque 100,(98) 2107-9300 (MPT), (98) 2109-9494 (TRT); (99) 3661-2196(MP Codó); 0800 098 1600 (Ouvidoria do MPE) e (99) 3661-2054 (Defensoria Pública Codó).

No documento, as instituições comprometem-se em exigir a concretização de políticas públicas destinadas ao combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, especialmente programas de geração de emprego e renda, assim como programas de valorização de políticas educacionais e culturais na região de Codó e de reinserção no mercado de trabalho.  Também se propõem a estimular a criação de mecanismos de controle social destas políticas pública e a fomentar a articulação e o trabalho coletivo das diversas instituições públicas e privadas em prol do combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil, de modo a otimizar sua atuação.
Por fim, os participantes da Caravana da Liberdade declararam apoio ao II Plano Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo no Maranhão.

Integram a Caravana o Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão;Ministério Público do Trabalho;Ministério Público Estadual;  secretarias de Estado dos Direitos Humanos, Assistência Social e Cidadania, de Trabalho e Economia Solidária e da Igualdade Racial; Tribunal de Justiça do Maranhão;INCRA;PROCON;Defensoria Pública;Ministério Público Federal;Superintendência Regional do Trabalho e Emprego;SINE;SENAC;SENAI; Banco do Brasil;Polícia Rodoviária Federal;OAB-MA; Centro de Referência em Saúde do Trabalhador; e as ONGs PLAN e Repórter Brasil.

FONTE: Site TRT/MA

Superintendente do Incra-MA reforça diálogo com o Poder Judiário

O Superintendente Regional do Incra no Maranhão, José Inácio Rodrigues, esteve na semana participando de reunião, realizada na sede da Corregedoria Geral de Justiça, (CGJ) da qual  também participaram  representantes da Advocacia Geral da União(AGU) do MST e do Incra-MA e do programa Terra Legal. A pauta da reunião tratou das ações de desapropriações de terras no interior do Maranhão.

José Inácio Rodrigues considerou a reunião com o Corregedor Geral de Justiça, desembargador Cleones Cunha, um passo importante no reforço do diálogo entre o Incra-MA e instâncias do poder judiciário no tocante a assuntos como os que foram tratados na reunião.Ele disse que será feito um levantamento de todas as áreas que estejam nesta situação, ou seja pertençam a União, e existam disputas pela posse da terra e o resultado deste levantamento será encaminhado à Corregedoria Geral de Justiça. A Ouvidora Agrária do Incra-MA, Lucélia Costa, que também participou da reunião, ressalta que na maioria das vezes quando o Incra é solicitado a se manifestar em algum conflito ocorrido em área pertencente a União, isto acontece quando a PM já foi notificada a cumprir a reintegração de posse e por isto existe a necessidade de audiências prévias, antes que o magistrado tome qualquer decisão, pois nesta oportunidade a consulta ao Incra pode constatar que o órgão tem interesse na área em litígio.

Ela lembra que já existe no âmbito do Tribunal de Justiça um provimento que recomenda aos juizes ouvir o Incra e outras órgãos públicos que atuam na área como é o caso do Iterma, em situações de conflito pela posse de terras. Lucélia Costa ressalva que nas situações onde o Incra manifesta interesse na área geralmente o caso tem sido deslocado para a Justiça Federal.  Na avaliação do Superintendente do Incra no Maranhão, José Inácio Rodrigues, o diálogo com as diversas instâncias do poder judiciário sempre é uma postura destinada a evitar situações que possam levar ao agravamento dos conflitos agrários, os quais ocorrem de forma mais intensa em algumas regiões do estado como a região tocantina.

 

Incra-MA participa do Projeto Caravana da Liberdade em Codó

A Superintendência Regional do Incra no Maranhão participou nos dias 21 e 22, no município de Codó, distante 306 quilômetros de São Luis, do Projeto Caravana da Liberdade, promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho do Maranhão (TRT-MA) e Procuradoria Regional do Trabalho do Maranhão (PRT-MA)

A Caravana da Liberdade tem o propósito de consolidar ações de combate ao trabalho escravo e infantil. O município de Codó foi escolhido para receber as ações por conta dos altos índices de conflitos sociais, trabalho escravo e infantil, e outros problemas sociais no município. O projeto é desenvolvido em parceria com órgãos federais, do governo do estado, da iniciativa privada e entidades não-governamentais.

O Incra-MA está presente no evento oferecendo documentação civil e trabalhista por meio do Programa Nacional de Documentação da Trabalhadora Rural (PNDT). A equipe composta por 10 servidores está emitindo CPF, carteira de trabalho, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) e Certidão do Sipra para que o assentado possa pleitear os benefícios oferecidos pelo INSS. Os serviços estão sendo desenvolvidos no ônibus Expresso Cidadã.

Além disso, está programada uma palestra para os trabalhadores rurais sobre a operacionalização do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), ministrada pela servidora Conceição Haickel, no Centro de Capacitação Tecnológica do Maranhão (Cetecma).

Abertura

Durante a solenidade de abertura realizada ontem (21), às 11h30min, na sala do Tribunal do Júri, no Fórum de Codó, o desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 16 região, James Magno Araújo Farias, agradeceu a presença de todos os parceiros, pois segundo ele, sem as parcerias seria impossível a realização de um evento desta magnitude.Informou, ainda, que todas as atividades são gratuitas e abertas para a população.

“Desejo que a comunidade tire o maior proveito deste evento, que foi feito de coração para mudarmos essa realidade de existência de trabalho escravo e infantil e podermos romper com paradigmas equivocados” frisou o desembargador James.

De acordo com o superintendente regional do Incra-MA, José Inácio Rodrigues, a participação do Incra na caravana é muito importante, porque o órgão pode desapropriar imóveis onde for encontrado situação de trabalho escravo e destinar essas terras para fins de reforma agrária. “Vamos colocar na nossa programação operacional para 2013 as vistorias nessas áreas onde há indícios de trabalho análogo a escravidão”, destacou.

Programação

Durante todo dia de hoje (22), diversas atividades continuam sendo realizadas no município de Codó. São elas: palestras; mesas redondas sobre trabalho escravo e infantil; oficinas e cursos de capacitação; emissão de Carteira de Trabalho (CTPS); emissão de CPF; emissão de carteira de identidade; registro de nascimento gratuito; recebimento de reclamações trabalhistas; orientação jurídica; coleta de denúncias de trabalho escravo; filmes e vídeos e distribuição de material educativo.

Bequimão realiza exposição de ovinos e caprinos com mais de 300 animais

Visitantes da feira observam animais em exposição em Bequimão

O secretário de Agricultura, Pecuária e Pesca, Cláudio Azevedo, participou, na sexta-feira (16), da Exposição de Ovinos e Caprinos no município de Bequimão. A 5ª edição do evento que encerra, neste domingo (18), reuniu cerca de 300 animais de 20 expositores. Também faz parte da programação a realização de palestras para os criadores da região e shows artísticos.

Cláudio Azevedo estava acompanhado do deputado estadual Jota Pinto, que também é presidente da Frente Parlamentar da Baixada Maranhense; do superintendente da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco no Maranhão (Codevasf/MA), João Batista Martins; e dos prefeitos eleitos João Felipe Lopes (Peri Mirim), Carlos Alberto Lopes Pereira (São Bento) e José Martins (Bequimão).

Com apoio do Governo do Estado, por meio das Secretarias de Estado de Agricultura, Pecuária e Pesca (Sagrima) e de Desenvolvimento Social (Sedes), a exposição está sendo realizada pela Associação de Criadores e Criadoras de Ovinos e Caprinos de Bequimão (ACCOCBEQ).

Na exposição, Cláudio Azevedo, que também é presidente do Conselho Deliberativo do Sebrae, visitou as baias onde os animais estavam expostos e também conversou com participantes do curso sobre manejo dos animais, que estava sendo ministrado pela entidade. “O Governo do Estado aprovou, junto ao BNDES, recursos no valor de R$ 500 milhões para investimento na agricultura familiar e vai atender as associações de pequenos produtores”, informou ele ao público que participava da palestra.

O consultor do Sebrae, Antônio Lobo, informou que a região tem muito potencial para a criação de ovinos e caprinos e que com o trabalho que está sendo realizado junto aos criadores, resultou na melhoria da qualidade e do porte dos animais, que, em média, atingiam 6 quilos, mas agora chegam a pesar 12 quilos. “Pretendemos chegar aos 16 quilos”, disse ele.

Também fez parte da programação da V Expocapri a realização da palestra sobre a importância da vacinação contra a febre aftosa e a Guia de Transporte de Animais (GTA) para ovinos e caprinos, ministrada por técnicos da Agência de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged), órgão que é vinculado a Sagrima. “Também somos responsáveis pela fiscalização dos animais que participam da feira, verificando as guias de trânsito e os atestados sanitários”, explicou o chefe do escritório regional da Aged de Pinheiro, Valério Melo.

Ele, ainda, aproveitou a palestra aos criadores, para falar sobre a portaria da Aged que tornou obrigatória a vacinação contra a raiva em 48 municípios maranhenses, dentre eles, Bequimão. A obrigatoriedade da vacinação anti-rábica é para bovídeos, equídeos e mamíferos, já a partir do primeiro dia de vida.

O presidente da ACCOCBEQ, Valbenor Costa Almeida, informou que a associação possui 17 membros, com cerca de 600 animais e que em 2010 o rebanho do município era de 3.000 ovinos e caprinos, mas que esse número já deve ter chegado aos 5.000 animais. “No ano passado foram expostos 150 ovinos e caprinos com um volume de negócios de R$ 15 mil e este ano esperamos atingir R$ 25 mil em negociações”, afirmou Valbenor Almeida.

O presidente da Associação de Caprinos e Ovinos do Maranhão, Zilmar Valença, que levou alguns animais para expor, elogiou a exposição. “A cada ano a exposição vêm crescendo cada vez mais”, afirmou ele.

FONTE: blog bequimão agora