A Audiência Pública convocada pelo Deputado Zé Inácio (PT) e realizada nesta terça-feira 28/11, no auditório Plenarinho da Assembleia Legislativa, debateu e reafirmou a legitimidade da Lei de autoria do parlamentar que assegura vigilância armada 24 horas nas agências bancárias de todo o Estado do Maranhão. A audiência foi convocada para ratificar as ações que estão sendo realizadas para o efetivo cumprimento da Lei 10.605/17.

Estando em vigor desde a data da publicação, dia 28 de junho, sancionada e regulamentada pelo Governador do Estado, Flávio Dino, a Lei vem sendo descumprida pelas agências bancárias, que já foram autuados pelo Instituto de Defesa ao Consumidor-Procon, em uma dívida conjunta de mais de dois milhões de reais.

O Deputado Zé Inácio enfatizou que “esta é mais uma ação onde estamos discutindo com os órgãos de controle e as instituições financeiras para que possamos não apenas tratar da matéria, mas para que seja garantido o seu efetivo cumprimento”, disse.

A Promotora de Justiça, Lítia Cavalcanti, citou que as agências devem obediência à legislação, no entanto, possuem uma resistência para cumprir o que determina a Lei. “Estamos rediscutindo uma Lei que já está em vigor há quase seis meses e não estar sendo cumprida, se os bancos ainda acham que deve ser discutida a legalidade, isso deve ser resolvido juridicamente”, pontuou.

Durante a audiência, os representantes das instituições bancárias como Banco do Brasil, Bradesco, Banco da Amazônia, Banco do Nordeste, informaram os motivos pelos quais a Lei ainda não estar sendo posta em prática. Segundo as instituições, elas estão aguardando a orientação da Federação Brasileira de Bancos-Febraban, que juntamente com a Polícia Federal está implementando um projeto de segurança para então ser executada a Lei.

Para o Presidente do Procon, Duarte Júnior, essa ação é vista como procrastinação, visto que a Lei já estar em vigor. “A Lei é totalmente legitimada com amparo no artigo 28° da Constituição Federal, que trata da relação de consumo e dano ao consumidor, bem como o Código de Defesa do Consumidor, no artigo 3°, na súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça-STJ, onde elas respondem pelos danos gerados aos consumidores. Com o ordenamento jurídico em vigor não há mais o que se discutir, a Lei só vem a ratificar o que já está previsto há anos”, disse.

O Sindicato dos Bancários e dos Vigilantes reafirmaram que 80% das ocorrências registradas nas agências bancárias ocorrem justamente no período em que as instituições estão com menor movimento como nos fins de semana. “Reafirmamos que a presença do vigilante nas agências inibe a ocorrências e reincidências de crimes, e também é colaborativo ao atuar em parceria com a Secretária de Segurança Pública do Estado”, disse Eloy Natan. Para o vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes a “audiência vem a garantir a efetividade da Lei, que também abre novos postos de trabalho a categoria, visto que muitas agências estão sendo fechadas em todo o Estado”, disse Daniel Pavão.

Ficou decido ao término da audiência vários encaminhamentos, entre eles: que será ingressada uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público junto com o Procon para que o Poder Judiciário se manifeste sobre a desobediência a Lei pelas instituições financeiras.

Participaram da audiência

Lítia Cavalcanti, Promotora de Justiça
Duarte Júnior, Presidente do Procon
Jessé, Tenente Coronel da Polícia Militar
Eloy Natan, Presidente do Sindicato dos Bancários
Daniel Pavão, Vice-presidente do Sindicato dos Vigilantes
Aluísio Mararulho, Gerente Jurídico do Banco do Brasil
Letícia Sanches, Gerente Executiva do Banco do Nordeste
Gilberto Pires, Superintendente do Banco da Amazônia
Gabriel Melo, Advogado do Banco Bradesco
Sidney Sousa Farias, Gerente do Banco Santander
Nivaldo Araujo, Central Única dos Trabalhadores-CUT
Joel Nascimento, Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil-CTB
Graça Amorim, Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura Familiar do Brasil-Fetraf
Júlia Nogueira, Central Única dos Trabalhadores-CUT

O deputado Zé Inácio participou nesta terça-feira (21) do lançamento da plataforma ‘O Maranhão e o Brasil que o Povo Quer’, em São Luis.

A plataforma que foi idealizada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e a Fundação Perseu Abramo e tem como objetivo dialogar com sociedade, ouvindo seus questionamentos, sugestões e reivindicações, afim de elaborar um programa de governo para 2018.

Vivian Farias, da Fundação Perceu Abramo e Renato Simões, Executiva Nacional do PT, foram os responsáveis por apresentar a plataforma aos presentes no evento.

Em seu discurso Zé Inácio afirmou que “iniciativas como essas são fundamentais para ajudar na construção de um país mais justo para todos, pois permiti que o povo participe de forma mais ativa nas decisões políticas do pais, afim de construir um governo popular, que seja a cara do povo brasileiro e que atenda suas reivindicações. ”.

Ainda durante o evento foram empossadas as novas coordenações dos setoriais e das secretarias (Fernando Silva: Educação, Paulo Romão: LGBT, Eunice Cheguevara: Economia Solidária, Marta Petrolina: Direitos Humanos, Raimundo Nonato: Combate ao Racismo, Fernando Magalhães: Sindical, Darlucia Sá: Cultura, Antonio Cutrim: Meio Ambiente e Kleber Gomes: Segurança Alimentar).

Participaram do lançamento, que aconteceu no Plenarinho – ALEMA, o presidente Augusto Lobato, Vice-presidente do PT, Aluísio Moreno, o Presidente do Diretório Municipal de São Luís e Vereador do PT, Honorato Fernandes, Secretário de Estado de Direitos Humanos e Dirigente Estadual do PT, Francisco Gonçalves, Secretária de Estado da Mulher e Executiva Estadual do PT, Terezinha Fernandes, Secretária Adjunta de Estado de Igualdade Racial, Socorro Guterres, Dirigente Nacionais (Patrícia Carlos, Raimundo Monteiro e Márcio Jardim), Dirigentes Estaduais, Dirigentes Municipais, Coordenação Estadual da Plataforma, além representantes de movimentos sociais, universidades e da sociedade.

O Deputado Estadual Zé Inácio (PT) ao lado do Governador Flávio Dino, nesta segunda-feira 20/11, realizou a entrega de uma motoniveladora (patrol) para o município de Sítio Novo, durante solenidade no Palácio Henrique La Rocque, Calhau.

Os equipamentos foram viabilizados pelo Governo do Estado por meio do Programa Caminhos da Produção. Ao todo foram entregues 14 equipamentos.

As motoniveladoras entregues visão melhorar as condições de tráfego, acessibilidade e mobilidade urbana nos municípios do interior do Maranhão. “A entrega também dar um fôlego aos municípios que não terão mais gasto com aluguel desses equipamentos e podem agora investir em outras áreas, e também facilita o escoamento de produtos e incentiva o desenvolvimento local”, disse o deputado Zé Inácio.

Nessa data tão importante para a História do Brasil, que é o Dia da Consciência Negra, reafirmamos o compromisso do nosso mandato na luta pela liberdade e igualdade de direitos para o povo negro.

Tenho orgulho de ser negro e representar o povo maranhense na Assembleia Legislativa, que ainda possui no seu quadro de parlamentares poucos representantes negros, sobretudo mulheres.