Incra-MA dá início à implementação da Lei de Acesso à Informação

A Superintendência Regional do Incra no Maranhão deu início à implementação, nas dependências da Regional, da Lei nº 12.527, que regulamenta o Acesso à Informação no Brasil e entra em vigor no próximo dia 16 de maio. A nova lei é considerada um instrumento importante na luta contra a corrupção e má administração dos recursos públicos, além de propiciar mais transparência no serviço público.

Por meio de uma reunião que aconteceu, no dia 27 de abril, no gabinete da Superintendência, com a presença do superintendente regional, chefes de Divisão e setores ligados ao atendimento do cidadão, o Incra-MA deu o primeiro passo para a aplicação da lei no âmbito da Autarquia no Estado. Três servidores do Incra-MA, capacitados pela Controladoria Geral da União (CGU), apresentaram a lei e construíram com os presentes um fluxo interno de tramitação de pedidos de informação, a ser seguido a partir da entrada da lei em vigor. Agora todos os pedidos de informação deverão ser respondidos no prazo de 20 dias, sob pena de responsabilidade, em caso de recusa injustificada.

A reunião teve também como um dos pontos de debates a reestruturação da Sala da Cidadania que será o setor responsável por acompanhar e atender os pedidos de informação. “Vamos estruturar a Sala da Cidadania com mais pessoal, equipamentos e demais procedimentos para que esta Superintendência possa cumprir o direito de acesso do cidadão à informação pública”, afirmou o superintendente José Inácio Rodrigues

Outro ponto discutido foi a implantação da lei nas Unidades Avançadas do Órgão no interior do Estado. Para isso serão necessários a capacitação dos servidores e a criação nas Unidades de um setor para atender a pedidos de informações solicitadas por qualquer cidadão. “A implementação da lei na Superintendência exigirá adaptação por parte dos diversos setores do órgão”, destacou o chefe da Sala da Cidadania, Lister Serra Caldas.

A Controladoria Geral da União atuará como órgão responsável pela coordenação dos trabalhos de implementação no âmbito do Governo Federal com capacitação dos servidores públicos federais, apoio à estruturação do Serviço de Informação  ao Cidadão e no estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso à informações públicas.

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