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Presidente Dilma Rousseff cria o Dia Nacional do Reggae

Presidenta Dilma

Presidenta Dilma

BRASÍLIA – Trinta e um anos após a morte de Bob Marley, a presidente Dilma Rousseff decidiu homenagear o músico jamaicano. A partir de agora, o dia 11 de maio é, oficialmente, o “Dia Nacional do Reggae” no Brasil. A data não foi escolhida por acaso: em 1981, no mesmo 11 de maio, o artista morreu com 36 anos em um hospital em Miami, nos Estados Unidos.

A nova data comemorativa foi decretada e sancionada na Lei 12.630 assinada por Dilma e publicada nesta segunda-feira (14). O texto distribuído pelo Palácio do Planalto diz que nesta data “se homenageará o ritmo musical difundido mundialmente por Robert Nesta Marley”. Em outras palavras, é a celebração do reggae popularizado por Bob Marley.

Mais que uma decisão presidencial, a homenagem tem caráter cultural, já que a lei também é assinada pela ministra da Cultura, Ana de Hollanda, e ainda um fundo racial, pois o mesmo também leva a assinatura da secretária de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Luiza Helena de Bairros.

O Ministério da Cultura informou que o projeto de lei é de 2008 (3.260/2008), de autoria do então deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) – hoje senador

Conselho de Ética do Senado abre processo contra Demóstenes Torres

O conselho de Ética do Senado aprovou por unanimidade abertura de processo contra o Senador Demostenes Torres (sem Partido- GO), decisão que pode levar a perda de mandato do senador. dos 16 membros do conselho, todos acataram o relatório do senador Humberto Costa (PT-PE), que pede abertura do processo, somente o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que não votou pois só vota em caso de empate.

Para o senador Humberto Costa há indícios que levam Demostenes a responder por processo de quebra de decoro parlamentar e por práticas contrárias à ética. No Relatório o senador atribui uma série de ações de Demostenes em favor do Empresário de jogos ilegais Carlos Augusto Ramos o Carlinhos Cachoeira.

Incra-MA dá início à implementação da Lei de Acesso à Informação

A Superintendência Regional do Incra no Maranhão deu início à implementação, nas dependências da Regional, da Lei nº 12.527, que regulamenta o Acesso à Informação no Brasil e entra em vigor no próximo dia 16 de maio. A nova lei é considerada um instrumento importante na luta contra a corrupção e má administração dos recursos públicos, além de propiciar mais transparência no serviço público.

Por meio de uma reunião que aconteceu, no dia 27 de abril, no gabinete da Superintendência, com a presença do superintendente regional, chefes de Divisão e setores ligados ao atendimento do cidadão, o Incra-MA deu o primeiro passo para a aplicação da lei no âmbito da Autarquia no Estado. Três servidores do Incra-MA, capacitados pela Controladoria Geral da União (CGU), apresentaram a lei e construíram com os presentes um fluxo interno de tramitação de pedidos de informação, a ser seguido a partir da entrada da lei em vigor. Agora todos os pedidos de informação deverão ser respondidos no prazo de 20 dias, sob pena de responsabilidade, em caso de recusa injustificada.

A reunião teve também como um dos pontos de debates a reestruturação da Sala da Cidadania que será o setor responsável por acompanhar e atender os pedidos de informação. “Vamos estruturar a Sala da Cidadania com mais pessoal, equipamentos e demais procedimentos para que esta Superintendência possa cumprir o direito de acesso do cidadão à informação pública”, afirmou o superintendente José Inácio Rodrigues

Outro ponto discutido foi a implantação da lei nas Unidades Avançadas do Órgão no interior do Estado. Para isso serão necessários a capacitação dos servidores e a criação nas Unidades de um setor para atender a pedidos de informações solicitadas por qualquer cidadão. “A implementação da lei na Superintendência exigirá adaptação por parte dos diversos setores do órgão”, destacou o chefe da Sala da Cidadania, Lister Serra Caldas.

A Controladoria Geral da União atuará como órgão responsável pela coordenação dos trabalhos de implementação no âmbito do Governo Federal com capacitação dos servidores públicos federais, apoio à estruturação do Serviço de Informação  ao Cidadão e no estabelecimento de procedimentos para o funcionamento do sistema de acesso à informações públicas.

Por unanimidade, STF declara constitucional cotas para negros nas universidades

Por unanimidade, na noite desta quinta-feira, o plenário do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a reserva de cotas para negros e demais afrodescendentes em universidades públicas, ao concluir o julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 186), ajuizada em 2009 pelo DEM, contra a instituição do sistema de cotas raciais pela Universidade de Brasília.

No início do julgamento, na quarta-feira, o ministro-relator Ricardo Lewandowski já tinha rejeitado a arguição, por entender ser “essencial equilibrar os critérios de seleção à universidade para se dar concreção aos objetivos maiores da Constituição”, já que o princípio da igualdade “não pode ser aplicado abstratamente quando é preciso atender aos excluídos”.

O voto de Lewandowski foi acompanhado pelos ministros Luiz Fux, Rosa Weber, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Cezar Peluso, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ayres Britto (presidente, e último a votar). O ministro Dias Toffoli não participou do julgamento. Ele estava impedido, por já ter se pronunciado a favor das ações afirmativas quando ocupava o cargo de advogado-geral da União.

STF adia decisão sobre Ação Direta Quilombola

Brasília – O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239, defendida pelo Partido Democratas (DEM), foi suspenso pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira (18). A ação pede a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887, editado pelo governo Lula em 2003 para regulamentar o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Apesar da decisão ainda estar em aberto, a sessão terminou com gosto amargo para as comunidades quilombolas e organizações defensoras dos direitos humanos. O relator da matéria e presidente do STF, Cezar Peluso, votou pela procedência da ADI 3239 e pela inconstitucionalidade do decreto. Seu voto, porém, mantém a validade dos títulos já emitidos.

Peluso adotou a argumentação base do DEM, sustentando que a prerrogativa de regulamentar o artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias (ADCT) da Constituição de 1988 – como faz o decreto – pertence ao Legislativo e não ao Executivo. “Não pode o presidente da República baixar decreto que ofenda o princípio da reserva de lei”, disse.

O presidente do STF também repetiu a tese do DEM ao considerar inconstitucional “uma nova forma de desapropriação” supostamente estabelecida pelo decreto e o critério de autoatribuição para identificar os remanescentes dos quilombos e na caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

Após o voto proferido pelo relator, a ministra Rosa Weber pediu vista e foi atendida pelo plenário. O julgamento ainda não tem data para ser retomado, mas certamente acontecerá sob nova presidência. Nesta quinta-feira (19) Cezar Peluso passará o cargo para o ministro Carlos Ayres Britto.

Defesa da AGU

Contestando a argumentação do DEM de que um decreto não pode regulamentar a Constituição, o advogado geral da União, Luís Inácio Adams, disse que a medida do governo Lula foi tomada para dar cumprimento imediato ao mandamento constitucional expresso claramente no artigo 68 do ADCT. O artigo diz: “Aaos remanescentes das comunidades dos quilombos que estejam ocupando suas terras é reconhecida a propriedade definitiva, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos”.

Adams também ressaltou que a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil, estabelece a autoatribuição como um critério legítimo para a definição de áreas ocupadas por povos indígenas e tribais e destacou que tal processo de reconhecimento não é feito a esmo. “238 pedidos de regularização de áreas quilombolas já foram rejeitados pela Fundação Palmares”, disse.

Além da Advocacia Geral da União (AGU), também rejeitaram a ADI 3239 em plenário do Supremo os representantes da Procuradoria Geral da República (PGR), da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Procuradoria do Estado do Paraná, da Confederação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (Conaq) e do Instituto de Advocacia Racial e Ambiental (Iara).

A defesa foi feita pelos advogados do DEM, da Sociedade Rural Brasileira e da Associação Brasileira de Celulose e Papel (Bracelpa), além do ministro Peluso.