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Dilma assina decreto para criar sistema de e-mail do governo

Medida faz parte de estratégia para evitar espionagem nas comunicações.
Ato interministerial vai disciplinar a criação e estipular prazos para o sistema.

A presidente Dilma Rousseff assinou um decreto que prevê a criação do sistema de correio eletrônico do governo federal. O decreto foi publicado nesta terça-feira (5) no “Diário Oficial da União”.

Após as denúncias de que a agência de inteligência norte-americana (NSA) espionou autoridades brasileiras, inclusive a própria presidente, Dilma já havia anunciado a intenção de criar um sistema de e-mail exclusivo para o governo. A medida faz parte da estratégia brasileira para assegurar o sigilo de informações oficiais.

O decreto publicado nesta terça diz que “as comunicações de dados da administração pública
federal direta, autárquica e fundacional deverão ser realizadas por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades da administração pública”.

Pelo texto, o armazenamento e a recuperação de dados relativos ao sistema de correio eletrônico deverão ser realizados em centro de processamento de dados fornecido por órgãos e entidades da administração pública federal. Além disso, os programas e equipamentos utilziados deverão estar disponíveis para auditorias que o governo vier a realizar.

Segundo o decreto, ato dos ministérios da Defesa, do Planejamento  e das Comunicações vai disciplinar a criação do sistema de e-mail e estabelecer os prazos para implementação. O texto permite que a contratação do serviço para implementação do correio eletrônico do governo pode ser feita sem licitação, por motivo de segurança nacional.

O superintendente do Incra-MA participa de festa do Dia do Servidor e anuncia a criação de nova Unidade da Autarquia em Zé Doca

O superintendente do Incra no Maranhão, José Inácio Rodrigues, anunciou nesta terça-feira (29) a criação, até o final do ano, de uma nova Unidade da autarquia no município de Zé Doca -MA e a ampliação do número de vagas do concurso do Incra de 2010, o que deve acrescentar mais novos profissionais ao quadro de servidores da Superintendência Regional. Estas informações foram dadas durante solenidade alusiva ao Dia do Servidor Público, ocorrida na sede do Órgão, no bairro do Anil.

“A chegada desses novos profissionais vai proporcionar maior equilíbrio entre o número de servidores que estão chegando e os que estão se aposentando, fazendo com que a autarquia continue prestando serviços de qualidade a milhares de maranhenses que precisam do Incra para melhorar de vida”, assegurou.

O superintendente destacou também que está em fase final de elaboração o projeto de reforma completa do prédio da sede da autarquia em São Luís.” A reforma vai recuperar toda a parte elétrica, hidráulica e estrutural do prédio da Superintendência”, afirmou.

A vice-presidente da Assincra-MA, Hulda Rocha, falou das lutas dos servidores por melhores condições de trabalho e da importância de continuar a luta para que o Incra se torne, cada vez mais, um espaço de convivência agradável.

Um dos diretores do Sindsep-MA e servidor do Incra-MA, Weberth Sobrinho, cumprimentou os colegas e destacou a reforma na estrutura do prédio do órgão. “Estamos com o projeto de melhoria do prédio aqui para que todos possam ver e que foi fruto das nossas reivindicações”, afirmou.

Atividades

O evento, que reuniu grande número de servidores da Regional, incluindo aposentados e terceirizados, contou com uma programação diversificada, que incluiu várias ações sociais e de saúde, oferecidos durante toda a manhã.

Durante as festividades houve apresentação dos novos servidores e homenagem com entrega de placa a dois servidores mais antigos. Um ponto de destaque foi a exposição com trabalhos artesanais de funcionários na ativa e aposentados, denominada “Valorizando Talentos”. Houve ainda sorteio de brindes aos presentes.

Na área de saúde foi apresentada uma palestra sobre Alimentação Saudável, proferida pela Professora Marília Santana Sousa de Lacerda, da Faculdade “Centro de Ensino Santa Terezinha“ (CEST), graduada em Nutrição e especialista em Nutrição Clínica. Também em parceria com o CEST foram oferecidos serviços de avaliação nutricional (peso X altura), com orientação alimentar, prestados por alunos do Curso de Nutrição.

Durante toda a manhã houve ainda aferição de pressão arterial dos servidores, feita por Técnicos de Enfermagem l do Posto de Saúde do Bairro do Anil.

O encerramento aconteceu às 12h com um almoço de confraternização.

Incra e UFMA capacitam técnicos de cinco estados para atuar no Programa Terra Forte

Os técnicos selecionados para atuarem no Programa Terra Forte nos estados do Maranhão, Pará, Piauí, Tocantins e Ceará participaram durante esta semana de capacitação inicial sobre o Programa, no auditório do Centro de Ciências Sociais, da Universidade Federal do Maranhão (UFMA), na capital São Luís.

Com o tema “Estudos especializados e planos estratégicos com foco na cadeia produtiva, como suporte na confecção de projeto técnico, acompanhamento à implementação e monitoramento de empreendimentos agroindustriais da reforma agrária”, o evento teve a participação de 38 técnicos. A capacitação, que iniciou dia 21 e foi concluída nesta sexta-feira (25), é fruto de um Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Incra e a UFMA.

Durante a solenidade de abertura, o superintendente regional do Incra/MA, José Inácio Rodrigues, enfatizou a importância do Programa Terra Forte como mecanismo de mudança da realidade dos assentamentos, na medida em que estimula o cooperativismo e a implantação de agroindústrias nas áreas de reforma agrária. “Esse é um programa do Governo Federal com grande potencial transformador. A união do poder público, das universidades, sociedade civil e movimentos sociais é fundamental para o programa sair do papel e obter resultados significativos”, disse o superintendente.

O coordenador-geral de Desenvolvimento de Assentamentos do Incra/Sede, Rogério Mauro, afirmou que o Incra está priorizando três vertentes para o desenvolvimento dos assentamentos. “Assistência Técnica; financiamento da produção e agroindústria e comercialização são os temas mais discutidos para levar desenvolvimento aos assentamentos”, explicou Mauro.

Participaram também da mesa de abertura o coordenador do Termo de Cooperação Técnica assinado com os cinco estados (MA, PA, PI, TO, CE), professor da UFMA, Romildo dos Santos Silva; o coordenador do Termo no Centro-oeste, professor da UNB, Paulo Afonso Carvalho e a representante do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra, Maria Divina Lopes.

Terra Forte

O Programa Terra Forte foi lançado em fevereiro deste ano e tem por objetivo apoiar a agroindustrialização em assentamentos da reforma agrária em todo país. A ação é fruto do trabalho de um grupo coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República, formado por vários ministérios em diálogo com os movimentos sociais. O programa tem duração de cinco anos, podendo ser renovado pelo mesmo período, a critério do Comitê gestor do programa.

Na primeira etapa do Terra Forte, realizada no primeiro semestre de 2013, foram pré-selecionadas 139 propostas, que podem demandar investimento de R$ 679 milhões. Participaram com a apresentação de pré-projetos 1.084 assentamentos, envolvendo 130.713 famílias assentadas em todas as regiões brasileiras. Os recursos do projeto são financiados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Nos estados do Maranhão, Pará, Piauí, Tocantins e Ceará foram pré-aprovados 27 projetos ao todo, como possibilidade de investimentos da ordem de R$ 81 milhões.

‘Espionagem entre amigos, isso não se faz’, diz Merkel a respeito dos EUA

Governo alemão acusou EUA de possível ‘grampo’ a celular da chanceler.
Obama, em conversa com ela, negou as acusações.

A chanceler da Alemanha, Angela Merkel, nesta quinta-feira (24) em Bruxelas, na Bélgica

A chanceler alemã Angela Merkel, que teve seu celular possivelmente grampeado pela Agência Nacional de Segurança americana (NSA), afirmou nesta quinta-feira (24), ao chegar à cúpula de chefes de Estado e de Governo em Bruxelas, na Bélgica, que “amigo não espiona amigo”.

“Espionagem entre amigos, isso não se faz”, disse Merkel.
Ela disse ter transmitido esta mensagem ao persidente Barack Obama, a quem pediu explicações.
Merkel vai se reunir com o presidente francês, François Hollande, para tratar da questão da espionagem dos Estados Unidos.
Merkel vai se reunir com o presidente francês, François Hollande, para tratar da questão da espionagem dos Estados Unidos.
“Os fatos são os fatos. Não podemos aceitar, seja de quem for, uma espionagem sistemática. São necessárias medidas e não se pode imaginar isso a nível de um único país, são necessárias medidas europeias (…) para que cesse esta atitude”, disse o primeiro-ministro belga, Elio Di Rupo, que teve casos de espionagem também registrados em seu país.

Regra da Raposa Serra do Sol não vale para todas as terras, decide STF

Em 2009, corte validou demarcação da reserva de RR e criou regras gerais.
Segundo STF, outras instâncias não estão obrigadas a seguir a decisão.

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (23), por maioria, manter o entendimento de que são válidos os critérios utilizados pelo governo para a demarcação da reserva indígena Raposa Serra do Sol, em Roraima.

No julgamento, o Supremo também determinou que o entendimento não tem efeito vinculante, ou seja, não precisa ser automaticamente aplicado por outros tribunais, cabendo a cada juiz avaliar caso a caso.

A decisão foi tomada na análise de uma série de recursos impetrados por produtores rurais, índios, Ministério Público e parlamentares contra julgamento de 2009 no qual, após uma série de conflitos entre índios e fazendeiros, o Supremo determinou a saída imediata dos produtores de arroz e de não índios que ocupavam a reserva de Roraima, além de ter fixado 19 regras sobre demarcação de terras indígenas no país. Os índios são favoráveis aos critérios adotados para a demarcação, que é questionada por produtores rurais.

A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a publicar em 2012 a portaria 303, regulamentando a demarcação de terras no Brasil com base na decisão do Supremo, mas suspendeu sua aplicação até a avaliação dos recursos pelo tribunal.

Antes da sessão desta quarta, o advogado geral da União, Luiz Inácio Adams, informou que se o Supremo mantivesse o entendimento – como de fato ocorreu – a portaria 303/2012 voltaria a ser aplicada.

Até a publicação desta reportagem, o Supremo tinha julgado seis dos sete embargos de declaração apresentados contra a decisão tomada no caso da Raposa Serra do Sol. Todos foram negados.

As regras
Segundo o relator do processo no STF, ministro Luís Roberto Barroso, as regras estabelecidas pelo Supremo sobre demarcações criaram “polêmica”.

Em 2009, o tribunal estabeleceu 19 condições a serem verificadas em todas as terras indígenas demarcadas no território nacional, entre as quais a que autoriza intervenções de interesse da Política de Defesa Nacional na terra indígena e a atuação das Forças Armadas e da Polícia Federal sem prévia consulta aos índios ou à Fundação Nacional do Índio (Funai).

Na ocasião, o Supremo também determinou que os índios permitam a entrada de visitantes e pesquisadores não índios na área de conservação ambiental, não cobrem tarifas para permitir a entrada nas terras e não implantem estabelecimentos comerciais nas reservas.

A condicionante que exige dos índios que obtenham permissão do poder público para o garimpo em suas terras foi questionada no recurso que, até a última atualização desta reportagem, não tinha sido julgado pelos ministros.

Efeito vinculante
Segundo o ministro Barroso, não se pode dar às regras do caso Raposa Serra do Sol um caráter vinculante a outros processos.

“Essa circunstância, a opção para demarcação da Raposa Serra do Sol, não traduz em ato normativo geral e abstrato em outros eventuais processos. […] A decisão proferida não vincula juízes e tribunais quando do exame de outros processos relativos a terras indígenas diversas.”

Barroso afirmou que as condicionantes servirão de “diretriz”. “Tendo a Corte anunciado sua compreensão sobre a matéria é apenas natural que esse pronunciamento sirva de diretriz relevante para autoridades estatais que venham a enfrentar a mesma questão. Mas não têm força vinculante formal para além do caso aqui decidido”, afirmou o relator.

Questionamentos
Os ministros Marco Aurélio Mello e Joaquim Barbosa entendiam que, a exemplo do que pediu o Ministério Público Federal, as condicionantes não poderiam ter sido estabelecidas pelo Supremo nem mesmo para o caso Raposa Serra do Sol.

“Eu acolho os embargos […] por entender que o tribunal extrapolou, traçou parâmetros abstratos e alheios ao que foi proposto na ação originária. [O STF] agiu como verdadeiro legislador”, disse Joaquim Barbosa.